ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGILATURA, EM 12.04.1989.
Aos doze dias do mês de abril do ano de
mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Nona Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol,
Heriberto Back, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila. Constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia.
A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Oitava Sessão
Ordinária e Segunda, Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas.
À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações,
acerca de depósito de lixo e construções irregulares que estariam sendo
verificadas na denominada Av. Beira-Rio, da fiscalização de construções
irregulares na Cidade e sobre a Vila denominada Cai-Cai; do Ver. Cyro Martini,
02 Pedidos de Informações, acerca da Comissão Coordenadora das Atividades de
Trânsito de Porto Alegre, CCAT, que funciona da SMT; acerca das instalações e
do terreno onde se situava, anteriormente, o Grupo Escolar Apeles Porto Alegre,
na Av. Bento Gonçalves, ao lado do nº 1073; do Ver. Edi Morelli, 05 Pedidos de
Providências, solicitando patrolamento na Rua Menina Alvira; na Rua Tenente Ari
Tarragô; restauração da Rua José Viero, no Parque dos Maias, que encontra-se
esburacada após serviço do DMAE; limpeza de valão no Bairro Teresópolis, nas
proximidades da Av. Teresópolis nº 2166; restauração e/ou substituição de
luminárias queimadas na Rua José Viero; 01 Indicação, sugerindo ao Governador
do Estado que, através da Secretaria da Saúde do Estado, efetue um levantamento
atualizado do número de casos de AIDS no Estado e, particularmente, em Porto
Alegre; pela Verª. Letícia Arruda, 06 Pedidos de Providências, solicitando
reposição de lâmpadas na Travessa Olintho Sanmartin, na Rua Mirim, em frente ao
nº 226; na Rua Silvano Monteiro; reposição de lâmpadas queimadas e capina na
Praça Farroupilha, na Vila Jardim; desobstrução de esgotos na Rua do Parque,
localizada no Bairro São Geraldo; desentupimento da boca-de-lobo em frente à
Escola Estadual de 1º Grau Dr. Emílio Kemp, na Rua Monteiro Lobato, s/nº; pelo
Ver. Valdir Fraga. 09 Pedidos de Providências, solicitando desobstrução de
boca-de-lobo, localizada na Rua Angelo Crivellaro, em frente ao nº 33;
patrolagem para a Rua José Corrêa da Silva; recolhimento de lixo depositado na
calçada da Rua João Dêntice, esquina com a Rua U, localizadas no Barro
Vermelho, Restinga; substituição de bicos de luz queimados na Rua Uruguai,
esquina com a Rua 7 de setembro, nas imediações do City Hotel; substituição de
bicos de luz queimados na Rua Paulino Azurenha, entrada pelo nº 1197 (Beco de
Servidão), em frente às casas nºs 6 e 18; ensaibramento para a Rua
Miguel Ascoleze, localizada no Bairro Vila Nova; colocação de abrigo para passageiros
do transporte coletivo na parada de ônibus localizada na Estrada Belém Velho,
em frente ao nº 3666, no sentido Centro-bairro; regularização do calçamento da
Rua Natércia Cunha Veloso; limpeza e colocação de placa proibindo depositar
lixo no terreno baldio localizado na Rua Barão do Amazonas, próximo ao nº 1136.
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 03/89, da Comissão Externa
constituída para examinar o Requerimento nº 39/89; 271; 272; 273; 274/89, do
Sr. Prefeito Municipal; 124/89, da Câmara Municipal de São João Del-Rei. Após,
foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Flávio Koutzii, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na ocasião, o Sr. Presidente
respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum, acerca
da possibilidade de votação de Projeto de Lei antes de Veto quando os dois
constem da Ordem do Dia. A seguir, tendo sido constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta,
foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/88 e rejeitado
o Veto Total, por dezessete Votos SIM contra doze Votos NÃO e quatro Votos EM
BRANCO, dados ao Projeto, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur
Zanella, como Relator, Luiz Braz, Gert Schinke, Décio Schauren, José Valdir,
Omar Ferri e Giovani Gregol; e encaminhado à votação pelo Ver. Artur Zanella;
tendo sido escrutinadores os Vereadores Flávio Koutzii e Vicente Dutra. Ainda
em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
nº 12/89, por vinte e nove Votos SIM contra um Voto NÃO e dois Votos EM BRANCO;
e a Emenda, por vinte e nove Votos SIM contra dois Votos NÃO; após ter sido
discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Elói Guimarães, José Alvarenga e Artur
Zanella, e encaminhado à votação pelos Vereadores Adroaldo Correa, Vieira da
Cunha e Lauro Hagemann, e tendo sido escrutinadores os Vereadores Ervino Besson
e Nereu D’Ávila. Foi aprovado, ainda em Discussão Geral e Votação Secreta, o
Projeto de Resolução nº 04/89, por vinte e sete Votos SIM contra três Votos
NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Ervino Besson e Nereu D’Ávila. A
seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Flávio Koutzii,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 12/89 seja dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de
Resolução nº 04/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; e do Ver. Vicente
Dutra, solicitando sejam convidadas diversas pessoas e autoridades para
comparecerem a esta Casa, com a finalidade de debaterem assunto relativo às
obras de canalização do Arroio Cavalhada. Durante os trabalhos, o Sr.
Presidente respondeu à Questão de Ordem dos Vereadores: Artur Zanella, acerca
do tempo que possui o Relator de Processo para sua discussão; e do Ver.
Adroaldo Correa, acerca da oportunidade de prorrogação da Sessão para
cumprimento da Ordem do Dia. Durante os trabalhos, a Sessão foi interrompida
por uma hora e setenta e sete minutos, nos termos do artigo 84, III do
Regimento Interno; e prorrogada, a Requerimento aprovado do Ver. Adroaldo
Correa, nos termos do artigo 85 do Regimento Interno. Nada mais havendo a
tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e quarenta
minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga,
Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro
Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, encaminho à Mesa
Requerimento solicitando a inversão da ordem dos trabalhos da Sessão, colocando
em primeiro lugar a Ordem do Dia e, subseqüentemente, dentro da Ordem do Dia,
discutir primeiro a questão concernente aos salários do funcionalismo público
e, depois, a questão do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 002/88 – Proc. n° 0492/88.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se em termos de
Regimento Interno, é possível, porque me parece que o Veto sempre tem
precedência na votação.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A proposta que a Mesa iria fazer, neste
momento, era: primeiro se vota a inversão e, enquanto se vota a inversão, eu
procuro a orientação referente à segunda inversão.
O SR. ARTUR ZANELLA: A primeira não tem dúvida; a segunda é
regimental.
Em
votação a primeira proposta do Ver. Flávio Koutzii: inversão da ordem dos
trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
A
orientação é a seguinte: a inversão do Veto com o Projeto de aumento eu tenho
que colocar em votação para ver se o Plenário aceita ou não.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª
determinasse à leitura do Regimento Interno, que trata desta matéria, senão
corremos o risco de alterar o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa tem uma dúvida a
respeito desta votação. Nós temos um segundo problema, até para ganhar tempo,
nós teríamos que receber o relato do Ver. Wilton Araújo referente ao Projeto,
também. Ao natural, nós temos que iniciar pelo Veto. Logo após o Veto,
suspende-se a Sessão para receber o Parecer do Relator Wilton Araújo, assumindo
o Presidente da Comissão de Justiça para que se discuta o Parecer ao Projeto de
aumento dos funcionários em reunião conjunta das Comissões, que será aqui no
Plenário.
Aliás,
primeiramente, suspende-se a Sessão e o Ver. Elói Guimarães assume a
Presidência dos trabalhos como Presidente da Comissão Conjunta.
Neste
momento, suspende-se para dar início à reunião conjunta das Comissões. Solicito
ao Ver. Elói Guimarães que assuma a Presidência dos trabalhos da Comissão
Conjunta.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
a Sessão às 14h33min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h09min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao
Ver. Lauro Hagemann que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr.
Presidente, 19 Vereadores responderam à chamada de verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC.
N° 0492/88 – VETO TOTAL ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 002/88, de autoria do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o
Município de Porto Alegre a transformar área rural e dá outras providências.
Parecer
- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do
Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLCL nº 002/88. Com a palavra, para discutir o Projeto, o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem às
minhas mãos, para relatar, um Projeto de Lei que foi aprovado na Legislatura
passada pela maioria absoluta da Casa. E recebi, do Processo, o Ofício do Sr.
Prefeito Municipal, que trata desse Veto. Então, o meu Parecer foi feito em cima
do documento encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr.
Olívio Dutra. É isso que nós vamos tratar hoje, é do Veto e do documento que
encaminha esse Veto. O Sr. Prefeito Municipal coloca, basicamente, que veta o
Projeto porque fere a legislação urbanística através da Lei Complementar nº 43,
de 2 de julho. Outro segundo argumento: o Executivo já teve oportunidade de
posicionar-se contrário às medidas, em 02 de abril. Terceiro item: a Comissão
Especial da Câmara Municipal manifestou-se contrária ao presente Projeto de
Lei. São essas, Srs. Vereadores, as três alegações básicas.e principais
encaminhadas pelo Sr. Olívio Dutra, e sobre estes argumentos é que fiz meu
Parecer.
O
primeiro argumento, que fere a legislação urbanística através da Lei Complementar
nº 43, de 21 de julho. Bom, evidentemente que este Projeto aprovado não está de
acordo com a Lei Complementar nº 43, que é a Lei do Plano Diretor, que foi
aprovado em 1979, depois de ficar meio ano nesta Casa e meio ano em elaboração
na Secretaria do Planejamento, etc. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
previa a Lei Complementar nº 43, pelos seu art. 24 e seus parágrafos e art. 25,
uma revisão do Plano Diretor, que até hoje não foi feita. Então, baseada nesta
revisão que não foi feita, esta Casa já alterou diversas vezes o Plano Diretor.
Entendo, como Relator, que o Sr. Prefeito Municipal, ao dizer que o Projeto
fere a Lei Complementar nº 43, quer dizer que só a ele, Poder Executivo, cabe o
direito de alterar o Plano Diretor, o
que de pleno eu afasto. Esta Casa já alterou a destinação de área verde para o
que hoje se denomina Mato Sampaio, numa Emenda do Ver. Clóvis Brum. Esta Casa
já aprovou Emenda do Ver. Vicente Dutra, que extinguiu uma área verde que
colocaram em cima da Vila São Vicente Mártir. Esta Casa já alterou diversos
artigos do Plano Diretor e o Executivo alterou diversos artigos do Plano
Diretor, sem mandar a esta Casa. Então, este primeiro argumento, que não está
no Plano Diretor, eu retiro de pleno.
Existe
um outro Projeto nesta Casa, que altera o Plano Diretor, que extingue uma praça
na Zona Norte, que vai ser votado dentro de poucos dias, com pareceres
favoráveis do Sr. Antonio Hohlfeldt, Secretário Municipal dos Transportes, do
Sr. Caio Lustosa, Secretário Municipal do Meio Ambiente, extinguindo área verde
na Zona Norte. Vai ser votado, e só não foi ainda porque foi adiado por cinco
Sessões. Então, o princípio de que não se acaba com área verde não é tão
ortodoxo assim, e eu digo por que eu citei os então Vereadores Caio Lustosa e
Antonio Hohlfeldt e porque o terceiro argumento do Sr. Prefeito, depois
voltarei ao segundo, o terceiro argumento do Sr. Prefeito diz que a Comissão
Especial da Câmara Municipal manifestou-se contrária ao presente Projeto de
Lei. Isto não é verdade. A Comissão Especial teve como seu Relator o Ver.
Antonio Hohlfeldt que, em seu Relatório, neste caso, foi contrário. E teve esse
Parecer, coletados – está aqui meus senhores – coletados, dois votos. Um voto
do Ver. Luiz Braz: contra; um voto do Ver. Caio Lustosa: a favor do Relatório.
Não votou o Presidente Raul Casa, não votou o Ver. Mano José, não votou o Ver.
Mano José, não votou o Ver. Lauro Hagemann; não votou o Ver. Jorge Goularte,
que é autor do Projeto; não votou o Ver. Cleom Guatimozim; não votou a Verª
Jussara Cony. Logo, este Relatório, sobre o qual o Sr. Prefeito afirma que é
contrário, este Relatório não foi votado, logo não existe. Então, o segundo
motivo por mim afastado, porque não é verdadeiro, não houve a votação, e o
Projeto que foi apresentado em março de 1988, em novembro de 1988 não tinha
sido votado nem o Relatório. E por isso, então, dentro da documentação enviada
pelo Sr. Prefeito, não levei em consideração.
E,
por último, o item 2 diz o seguinte: “O Executivo já teve a oportunidade de
posicionar-se contrário à medida em 02 de abril de.1987.” O Executivo, que em
1987 posicionou-se contra a medida, em 1988 não se manifestou contrário, tanto
é que a bancada do partido majoritário à época, o PDT, com 14 votos, votou
favoravelmente ao Projeto, e houve uma decisão soberana desta Casa que se
coloca acima desse documento interno da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto a dizer, não sou advogado, dizem os
advogados que o que não está no processo não está no mundo, então eu tenho
agora recebido informações de que lá se plantava. Quando visitamos a área, não
tinha nada plantado e, pelo que eu sei, nunca se plantou ali. Em segundo lugar,
se insistia aqui, nas discussões, que não estava no Plano Diretor. É evidente
que não estava, pois se estivesse, não precisaria vir esse Projeto para cá. A
Vila Restinga, com 100 mil habitantes, era uma área rural, abriga 100 mil
habitantes, e procurem tirar um restingueiro de lá para ver se ele prefere ir
para baixo de ponte ou continuar na Vila Restinga. A Vila Chácara do Banco era
área rural. Esta Casa, por um Projeto do saudoso Valneri Antunes, transformou-a
de área rural em área urbana. A Vila Tio Zeca é uma área industrial.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª tem mais 10 minutos.
O SR. ARTUR ZANELLA: A Vila Tio Zeca era uma área industrial,
foi transformada em área habitacional. E para os ecologistas, que nos dão o
prazer da sua visita aqui, informo que tem um Projeto de Lei que transforma a
área que foi cedida ao Jardim Botânico em inalienável, para expansão do Jardim
Botânico, que está ocupado por pessoas, e que também transforma a área do
Jardim Botânico em habitacional. E, ao menos um dos representantes do PT, na
Casa, me diz que são favoráveis à amputação do Jardim Botânico para que as
pessoas continuem lá morando.
Então,
meus Senhores, eu sou Relator de um Veto. O Veto é expresso pelo documento que
aqui está. Eu não entro no mérito do Projeto, no Parecer, porque não me cabe.
Cabe somente discutir o Veto. O mérito do Projeto eu já discuti no ano passado,
quando ele foi aprovado aqui, com 32 votos. Então, este mérito eu não discutido
no Parecer. Não discutirei no tempo que o Relator tem. Eu vou discutir depois
do mérito. Agora, quando se coloca e se colocou aqui, também, que lá estão se
fazendo depredações, isto não cabe à Câmara Municipal coibir. Existe um órgão
chamado Secretaria Municipal de Obras e Viação, com poder de polícia; existe um
órgão municipal chamado Secretária Municipal de Meio Ambiente, com poder de
polícia. E o Projeto que foi aprovado, não aprova loteamento nenhum para a
área. Aprovada a mudança de uso, o Projeto será encaminhado à Prefeitura
Municipal de Porto Alegre que, então, por intermédio da SMOV, do DMAE, da SMAM,
do Planejamento, aí sim aprovará o Projeto ou não. Neste momento,
principalmente para os Vereadores novos desta Casa, que não votaram o Projeto,
quero lembrar que não estamos aprovando loteamento nenhum. O que se está
discutindo é um Veto de uma mudança de uso. Se a Prefeitura exigir o que quiser
dos proprietários, eles terão que fazer. Repito: se a prefeitura colocar
condicionantes para a aprovação do Projeto, lotes de sei lá que tamanho, ou
coisa que o valha, o proprietário é obrigado a seguir. Não é atribuição da
Câmara Municipal de Vereadores aprovar projeto algum, e sim do Executivo
Municipal.
Mais
ainda, o que saiu hoje como notícia de jornal de áreas que já estavam prontas,
eu não sei que áreas são essas. Eu imagino que seja um outro projeto da área,
se não me engano com o nome de Serra Verde, que esta Casa recusou. Recusou
porque aquele Projeto Serra Verde era ruim, aquele era ruim. Encaminhou-se,
inclusive, para a Procuradoria Geral do Estado para processar o proprietário.
Este a Câmara aprovou, porque achou bom.
Então,
para os que leram o jornal hoje e que viram fotografias no jornal, não é este o
Projeto. É outro. E repito: imagino que seja o outro, o Serra Verde, que nós
aqui recusamos e, mais ainda, encaminhamos, além de à Procuradoria, me lembro
agora, ao Ministério Público, onde devem estar sendo tomadas as providências.
Então, Sr. Presidente, eu estou aqui, neste momento, encerrando, colocando o
que está no processo. É isto que eu estou colocando.
Quanto
ao Ofício do Sr. Olívio Dutra, se, como se diz, existem outros estudos que são
de conhecimento do Sr. Prefeito Municipal, não os conheço, não os encaminhou. E
se colocou também que, como os primeiros dias do Governo do Sr. Olívio Dutra,
S. Exª não teria conhecimento perfeito do assunto. Isso pode ser correto. Mas
já estamos em abril e não veio mais nenhum documento demonstrando os malefícios
do Projeto. Não chegou mais nada. O que nós temos aqui, no Processo, é o Ofício
do Sr. Olívio Dutra, vetando por aquelas razões. E digo aos Senhores que, se
vingar esta justificativa de que não está na Lei n° 43, se nós aceitarmos hoje
que, por não estar no Plano Diretor, não podemos mexer, é uma doutrina que
valerá para outras coisas, que vai amordaçar, vai engessar esta Casa. Quero ver
o Ver. Vicente Dutra, quando descobrir que botaram uma área verde em cima de
São Vicente Mártir, a dona Noeli que mora lá há 50 anos, ou a Colônia Juliano
Moreira, que a esta o PT é a favor, de tirar parte do Jardim Botânico, pois
nesta tem gente que mora lá, nesta aqui não mora ninguém, mas morará, se for
aprovado, não pela Câmara, mas pela Prefeitura, pois quem aprova projetos
urbanísticos é a Prefeitura. Não é a Câmara. Temos aqui o ex-Prefeito João Dib,
temos o ex-Secretário da SMOV, ex-Diretor do DEMHAB, que sabem perfeitamente
que é o Conselho Municipal do Plano Diretor, onde o Executivo tem a maioria
absoluta de seus integrantes, e que é quem aprova finalmente os projetos.
Por
isso, Sr. Presidente, o Relatório, baseado no que tem nos autos, se me
mandarem, se tivesse aqui dentro uma posição do Sr. Olívio Dutra, nos três
meses em que está lá, dizendo que estudou mais a fundo ainda, dizendo que tem
tais e tais defeitos, seria considerado um Relatório. O que tenho é uma página
e meia contra o voto de 32 Vereadores da Legislatura passada. É isso que tenho
neste momento. E por isso o Relatório, que é favorável à derrubada do Veto e à
manutenção do Projeto. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara
Municipal, como instituição, deve tomar uma atitude contra determinados
jornalistas que querem desmoralizar a Câmara, que querem desmerecer o trabalho
dos Vereadores e que querem inventar notícias. Esta notícia que está aqui
(mostra o jornal): “Fiscalização interdita área nativa ameaçada de devastação.
Empresa aterrou até um riacho para abrir a passagem aos caminhões.” Essa
notícia, a manchete em si é verídica, a área aprontada aqui é verídica. Só que
no corpo da notícia diz o seguinte: trata da mesma área que a Câmara Municipal
legislou sobre ela no ano passado e que alterou de área rural pela urbana,
vetada pelo Prefeito Olívio Dutra, e esse Veto seria discutido hoje à tarde
aqui na Câmara de Vereadores. Mentira do jornalista. Quis foi colocar a posição
dos Vereadores diante da população, como aqueles que originam a derrubada de
toda essa mata, que está aqui apresentada hoje com uma fotografia pelo jornal
Zero Hora. A UTSR é a 58, a UTR, a 43 é a que legislamos ano passado, apenas 24
hectares da UTR 43. Essa UTR que está sendo apresentada aqui é a UTR 57, ela
fica ao lado da outra. Quem foi ver na região, como vários Vereadores aqui da
Casa foram, sabe que não é a mesma. Ontem, inclusive, fui chamado a atenção
pelo Ver. Décio Schauren, que é o representante daquela região e que está
fiscalizando o que está acontecendo lá. Eu dizia para ele que se ele me
confirmasse que esta mata, que estava sendo derrubada, e se a fiscalização
havia realmente apanhado caminhões retirando lenha daquela região, eu votaria hoje
pela manutenção do Veto.
Hoje,
quando eu pego o jornal para verificar o mapa do Plano Diretor, vou verificar
que a região é outra e que a notícia é maldosa. E que a notícia coloca que os
Vereadores fizeram algo que não fizeram. Quer dizer, nós já apanhamos por
tantas coisas que fazemos, ainda vamos apanhar pelas que não fazemos: Aí é
demais. Já me batem no jornal, porque estou trabalhando em cima daquilo que é
chamado sábado inglês, que eu não quero defender os direitos dos comerciários.
Agora, bater nos demais Vereadores e na Câmara, como instituição, por algo que
não é real, porque nós não legislamos sobre esta região que aparece aqui no
jornal, hoje. Fui ver a região, e o que mais me encanta na região é exatamente
a mata. Uma mata belíssima. A natureza naquele local foi pródiga. Realmente,
Deus, quando pensou naquela região, teve um trabalho imenso, porque ele foi
muito feliz ao colocar tudo que está ali. O que me agrada no Projeto é
exatamente a possibilidade de aquela mata permanecer ali, de nós não termos
pessoas, como esta que é proprietária desta área vizinha, e que, de repente,
arranque a mata e modifique a natureza, que é lindíssima. Se ela vai pertencer,
se ela pertence a particulares ou se ela deve ser preservada como um todo, para
que todo mundo vá lá, é outra coisa. Isto é, Ver. Clóvis Brum, um debate
bastante ideológico. Agora, que o ecologista me diga que nós, derrubando este
Veto, vamos prejudicar a natureza naquela região, quem viu o Projeto em si,
quem conhece a região, quem viu onde os lotes estão sendo separados, sabe. Os
lotes estão sendo separados, numa região, onde a vegetação é rasteira,
inexistente e, além disso existe uma cláusula que me agrada e está sendo
colocada, de que os lotes a serem vendidos naquela região, daqueles lotes não
poderá sair 50% da mata já existente no local.
Então,
são coisas que me agradam realmente dentro do Projeto. A capacidade que ele tem
de manter ali a mata nativa. Agora, os argumentos dos ecologistas, hoje, não me
puderam convencer.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, agora, acompanhando atentamente o seu pronunciamento,
fiquei preocupado. Já está sendo loteado sem autorização da Prefeitura? Sem que
tenha sido definida a utilização da área?
O SR. LUIZ BRAZ: Até digo a V. Exª, Ver. João Dib, que
pelo que pude observar na área existem alguns erros que foram cometidos, por
exemplo, existem lotes naquela área que estão sendo reservados, para quando da
aprovação do Projeto. Eu acredito, no meu modo de entender, e V. Exª coloca
muito bem agora que, realmente, é um erro de quem é o proprietário da área.
Primeiramente, se deveria votar o Projeto, para que depois se cuidasse dessa
parte. Agora, esse erro, Vereador, pode ser um erro de fato, mas não um erro de
direito. Realmente, as áreas ali não estão sendo vendidas, elas estão sendo
reservadas. A área está sendo preparada para o Projeto que chega. A área está
sendo preparada para o Projeto que nós estamos aprovando aqui, hoje. Agora,
posso afirmar a este Plenário, pelo o que eu consegui ver na região, e eu fui
na região, eu tive essa preocupação, porque eu fui Presidente da Comissão que
estudou o Projeto nesta Legislatura, que o Projeto, em si, não mexe com a
natureza que existe no local. O que o Projeto pode fazer é, pelo menos, dar
possibilidade para que haja o loteamento, porque o loteamento não está
dependendo de nós, não está dependendo da Câmara Municipal. O loteamento vai
depender da aprovação do Executivo. Nós não estamos aprovando aqui nenhum
loteamento, hoje, Ver. João Dib. Nós estamos votando a derrubada do Veto que
não aprova nenhum loteamento. A derrubada do Veto vai permitir que haja um
Projeto que será apresentado do Executivo para que o Executivo possa aprovar o
loteamento ou não. E, como este loteamento, também, vai aparecer dentro daquela
região, se serão duzentos lotes, se serão cem lotes, se serão dez lotes, este
não é o problema que a Câmara está resolvendo hoje.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, eu estou surpreso. Eu estou surpreso quando o
Vereador diz e afirma da tribuna que a Câmara de Vereadores, rejeitando o Veto,
não está aprovando um loteamento. Quando, na verdade, o Vereador da tribuna
está dizendo que alargando o perímetro urbano, está dando condições a que o
proprietário estabeleça lá um loteamento. Portanto, na verdade, a Câmara está
sendo transformada num instrumento de satisfação de interesses particulares, os
mais mesquinhos possíveis.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu sinto muito não aceitar o seu aparte,
eu que admiro tanto a inteligência de V. Exª, porque o que V. Exª afirma que
este Vereador está falando não se trata da realidade. O que eu estou afirmando
aqui, durante todo o tempo, é que não estamos aprovando, aqui, hoje, o
loteamento; O que estamos aprovando é a transformação de uma área, de urbana
para rural, o que dará a possibilidade, é claro, Ver. Omar Ferri, de que haja a
apresentação de um Projeto ao Executivo, a fim de que possa ser aprovado ou não
este loteamento.
Encerro
o meu pronunciamento, chamando a atenção dos Srs. Vereadores para a beleza
natural daquela região e a possibilidade que o Projeto dá de manter toda esta
natureza viva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queridos
funcionários municipais, a primeira questão que queremos anunciar aqui, em nome
da Bancada do PT, é que nos foi trazida a informação de que o Secretário da
Fazenda depositou, hoje, nos bancos, a quantia em dinheiro suficiente, relativa
ao aumento que será votado hoje, aqui, para que haja garantia de pagamento, na
sexta-feira, ao funcionalismo público. Este anúncio se fazia necessário, porque
o pessoal estava inquieto.
Sobre
esta questão do Veto, primeiro, é necessário colocar, aqui, em discussão, a
questão do que se trata, do que é uma área verde. Área verde, nós podemos dizer
que é uma praça que tem algumas árvores em cima, é uma área verde; podemos
dizer que um campo de futebol é uma área verde; podemos dizer que uma grande
área de mato nativo é uma área verde; podemos dizer que um monte de capim ou
uma área improdutiva de uma fazenda também é uma área verde. Na verdade, a área
em questão, esta do Veto do qual tratamos, está inserida numa grande área de
preservação natural, que é composta por vários capões de mato nativo, por
várias áreas, todas elas verdes, por várias áreas de gramados naturais, nativos
e, na sua grande maioria, não explorados para fins de produção de alimentos.
Grande parte desta área que está inserida ali, nos morros da Lomba do Pinheiro,
é área ainda preservada do abate, são árvores nativas, na sua grande maioria;
muito pouco ali existe plantado de exótico. Estamos tratando, portanto, de uma
área de imenso valor ecológico, de imenso potencial ecológico, de imenso valor
para o meio ambiente deste Município. Nós não estamos tratando de uma pequena
praça, de um pequeno campo de futebol. Nós estamos tratando de uma grande área
de interesse ambiental e que interessa preservar para o Município e para a
população de Porto Alegre no seu conjunto.
Esta
é a visão correta que se tem que ter sobre esta grande área, lá, da Lomba do
Pinheiro, ainda preservada. Qual é a diferença que existe entre uma área
ocupada, como muitas destas vilas populares de Porto Alegre que foram ocupadas
pela população de baixa renda, pelos trabalhadores que não têm casa e que não
têm condições de adquirir uma moradia, porque este governo não dá as mínimas
condições para que isto aconteça? Estas áreas, muitas delas aqui citadas
anteriormente, inclusive parques, como o Jardim Botânico, foram invadidas por
uma população carente de habitação. Aqui se tenta confundir a regularização de
uma área legitimamente ocupada pelos trabalhadores que são impedidos de
adquirirem o terreno e a sua moradia com regularização uma área que serve para
especulação imobiliária e vai vender terrenos para a burguesia. Nós fomos lá
olhar esta área. Lá não tem caboclo e nem vileiro em cima desta área, como tem
em algumas praças de Porto Alegre. Nem por isto temos que regulamentar. Nós
vamos ter que conseguir um terreno para eles numa localização correta. Lá não
tem isto. Lá é uma área de proprietário que resolveu – e aqui também
enfrentamos um debate de fundo ideológico – resolveu por sua própria conta
lotear aquela área de terra de uma maneira completamente ilegal, porque ele
jamais poderia estas comercializando o terreno como está. E isso está
comprovado no depoimento, na Comissão Especial, que ouviu o proprietário da
terra e que confirma que está comercializando terrenos neste loteamento, que
ele já iniciou a venda para efeito de obter o seu dinheiro, o lucro com a venda
destes terrenos.
Portanto,
não podemos confundir aqui o argumento que foi utilizado para regularização de
uma área destas, como foi lá no Mato Sampaio, como é aquela que agora a
Administração Popular está encaminhando para regularizar a área no Jardim
Botânico. Então, não se pode comparar uma coisa com a outra. Quando da
discussão do processo, na Legislatura passada, a Auditoria desta Casa, no seu
Parecer, assinado pela Drª Marion, diz o seguinte: “O primeiro motivo seria de
que o loteamento não estava aprovado pelo órgão competente do Município,
estando, assim, em desacordo com a legislação federal, competente. Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.272/66, que estabelece, principalmente, em seu
parágrafo 2º, art. 32, o seguinte: A lei municipal pode considerar urbanas as
áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes nos loteamentos aprovados
pelos órgãos competentes.”
O
Parecer da Auditoria foi contra este loteamento. Primeira questão, sobre a
legalidade do que nós estamos tratando aqui, é perfeitamente plausível, é
perfeitamente correto que nós transformemos aquela área rural para urbana. Isso
não está em questão. É perfeito a Câmara legislar sobre isto e mudar o Plano
Diretor, mas nós temos que entrar no mérito da área que está em questão, porque
se nós desconsideramos a própria área, como é que nós podemos ter uma visão da
utilidade, para que vai se prestar essa área. Nós estamos desconsiderando
completamente esta área dentro de um quadro geral, dentro de um quadro de
planejamento urbano. É nesse sentido que nós temos que levar e apontar as
questões que não estão sendo colocadas; estão sendo colocadas no terreno da
jurisprudência, no terreno da legalidade. Mas eu remeto esta discussão a uma
visão mais ampla que é o terreno do planejamento urbano da Cidade de Porto
Alegre, da situação ambiental que nós vivemos e da situação social também.
Então, em primeiro lugar, não se pode confundir um povoamento, uma dada demanda
da classe trabalhadora sobre as áreas urbanas, com esse loteamento.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só uma correção do que disse V. Exª, nada mais. Não vou contestar
V. Exª, apenas uma pequena correção. V. Exª coloca que é problema da Frente
Popular que está tentando regularizar aquela situação da Joviano Moreira, eu
quero dizer que o Projeto que tenta regularizar a situação da Joviano é desta
Casa.
O SR. GERT SCHINKE: Está bem. Esta área em questão do
condomínio horizontal, Colina das Figueiras, que nós visitamos hoje, é um
loteamento, como eu já disse, feito para a classe média alta e para a
burguesia. Ele fica cerca de 18 quilômetros da Cidade, dessas imediações de 18
a 20 quilômetros. Não é um loteamento para trabalhadores, de forma nenhuma. É
um terreno que custa um monte de dinheiro, e em cima do qual terá de ser
construída.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa cede seu tempo a
V. Exª, Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Agradeço, Sr. Presidente. É um
loteamento, portanto, para a classe alta, que terá que construir lá em cima.
Isto tem que ficar muito claro aqui. É um loteamento para a burguesia, que
precisará de automóveis para ir até lá. E digo mais, é um loteamento que exigirá
uma série de demandas por parte do Município. Não é verdade que os tributos
arrecadados com esse loteamento vão contribuir para o Município de Porto
Alegre. Eu digo que é exatamente o contrário. Todos os tributos arrecadados com
esse loteamento, no futuro, não ressarcirão as exigências de infra-estruturas
que vão ser exigidas por aquela população lá instalada. Se nós fôssemos fazer
uma projeção, a médio e logo prazo, certamente o resultado daria negativo. E
quem é que mais uma vez tira o dinheiro do bolso? É todo Município de Porto
Alegre, é toda população desta Cidade. Isso também tem que ficar muito claro.
Então, esse argumento de que nós, regulamentando essa área e, depois, aprovando
o loteamento, vai nos carrear recursos para o Município, é uma falácia, não é
verdade.
Segundo,
eu quero colocar aqui, fora todas as questões legais que já estão envolvendo o
Projeto em questão, o que nós entendemos essencial. Eu fiz até um mapinha, que
gostaria de mostrar aos Senhores, que é o que significa nós aprovarmos a
mudança dessa área em relação a todo esse conjunto que eu antes esclarecia.
Aqui, nós temos localizada a Vila Mapa e a área em questão desse loteamento,
que é em torno de 25 hectares.
Tem
uma distância de cerca de 500 a 800 metros, em linha reta, da Vila Mapa, da
área já ocupada, povoada, urbanizada. O loteamento clandestino, que nós
verificamos ontem e que os jornalistas confundiram, corretamente esclarecido
aqui pelo Ver. Luiz Braz, que houve uma confusão por parte desses jornalistas.
E toda essa área é uma enorme área de árvores nativas, de floresta nativa. E
que ambas as áreas, já que eu refuto a afirmação que foi feita pelo Ver. Luiz
Braz, que lá não há desmatamento nenhum, que lá há um cuidado muito especial
para com a natureza, isto não é verdade, Senhores. Isto não é verdade, isto é
uma falácia, isto é uma mentira. Nós tivemos lá hoje pela manhã, na área.
O Sr. Luiz Braz: Não é questão de dar aparte ou não.
Mentiroso pode ser o senhor e todo o mundo que o senhor pensar. Menos eu. O que
eu disse aqui foi o que eu vi. Eu estou relatando o que eu vi. Agora, os
argumentos de V. Exª, eu aceito quando eles são reais. Agora, argumentos assim,
não! V. Exª está falando, primeiramente, para um público que não conhece a
área. Vão pensar que eu sou mentiroso mesmo.
O SR. GERT SCHINKE: Está aqui a sua versão contra a minha. Eu
estou dizendo que o senhor disse uma inverdade. A verdade é que foram
derrubadas, sim, várias árvores, e não
é uma área muito pequena como tenta se mostrar. Aqui, pelo próprio depoimento do proprietário da área, vejam bem,
pasmem Senhores, quando eu lhe perguntei, na Comissão Especial, está aqui a
transcrição da fita: “Eu gostaria de fazer uma pergunta: o senhor confirma que
já botou máquinas lá e já fez algum arruamento?” O Sr. Paulo Bayron,
proprietário da área, responde: “isto aqui já tinha” – mostrando para o MAPA –
“melhorado. Esta aqui, eu abri” – o arruamento que ele fez – “eu tinha,
antigamente uma plantação” – então, ele até confirma que antigamente ele
plantava lá, agora ele não quer mais plantar. Aí eu perguntei-lhe novamente: “o
senhor derrubou árvores para fazer o arruamento dessas ruas?” Respondeu: “Aqui
nas ruas eu tirei umas árvores, pequenas vassouras.” Que não é pequena coisa
nenhuma, pois eu vi o mato que está ao lado dessas ruas, são árvores enormes. E
o estrago foi tremendo. Aqui tenta se minimizar, para se passar uma imagem
dócil, branda do estrago ecológico. Mais adiante eu lhe perguntei: “Quer dizer
que o senhor já começou a fazer o arruamento lá?” Aquilo que o Ver. João Dib
colocava antes, procurava esclarecer: “Já tinha ‘arruamento natural.” Ora, eu
nunca vi uma área natural com arruamento natural, ele disse: “Eu aprimorei, já
tinha arruamento.” Eu nunca vi arruamento numa área natural.
A ecologia
tem as suas coisas mais estranhas aqui, nos discursos que nos apresentam aqui
desta tribuna.
Então
vejam os Senhores, nós estamos tratando de uma área importantíssima que está
inserida dentro de um grande conjunto de uma área verde e que tem que ser
preservada. Ela abre um precedente para a ocupação, para a regulamentação, para
a legalização de outras áreas, apesar da sua irregularidade, apesar dos
descasos das fiscalizações, sejam elas por parte do Município, do Estado,
Federal, do IBDF etc., que nunca olhou e que agora está olhando e nós não
podemos justificar, aqui, regulamentar uma coisa porque a fiscalização nunca
olhou para isso. Ora, que argumento! Nós temos, de uma vez por todas, decidir e
olhar e fazer com que a fiscalização cumpra a lei que existe. Desde a lei municipal
que nós estamos tentando aplicar, e nós temos recursos para embargar esta obra,
até a lei estadual e a federal, que ela está fragorosamente infringindo a
legislação ambiental. Isto é admitido pelo próprio proprietário, que admite ter
sido multado várias vezes pelo IBDF. Está aqui na transcrição, ele admite: “eu
já fui multado várias vezes pelo IBDF”.
Então
essas questões, colocadas aqui, Senhores, acho que é bom sendo que nós em
levando em conta, inclusive, o Parecer que nos foi trazido pela AGAPAN e um
trecho desse Parecer quero ler aqui. (Lê o trecho, o qual não foi fornecido ao
Setor.) Esta frase, para mim, esclarece perfeitamente a questão que estou
anunciando e tentando explicar para os Srs. Vereadores, essa frase da AGAPAN
para mim é lapidar. É o que se está fazendo em regulamentar este loteamento e
de pressionar uma demanda de urbanização sobre as áreas vazias, os vazios
urbanos que já têm infra-estrutura, que são terrenos, são grandes áreas que
servem para especulação imobiliária. Se começarmos a incentivar, através da
regulamentação, a regularização desse tipo de empreendimento, estaremos dando
incentivo para que se destruam os últimos rincões de áreas verdes ao redor
desta Cidade. E com isto aqueles Vereadores que votarão pela rejeição desse
Veto vão ter que se responsabilizar, e no futuro vão ser responsáveis por isso.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Décio
Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem fui
conversar com alguns Vereadores para que fizéssemos uma visita à área e para
evitar que se votasse uma coisa que não viu.
Sou
morador daquela região há 12 anos, moro na Vila São Francisco. Ali próximo fica
a Vila Mapa, e esta área que estamos votando hoje, fica a um quilômetro da Vila
Mapa.
Hoje
pela manhã fomos, eu, o Ver. Ervino Besson, o Ver. Airto Ferronato, Ver. Gert
Schinke, o Ver. Giovani Gregol, visitar duas áreas. Uma delas é a que tem a
notícia na “Zero Hora”, que acredito que os Vereadores devem ter visto, pois
tem inclusive uma foto do desmatamento. A outra é a área que é objeto do Veto
do Sr. Prefeito.
A
primeira área que fomos olhar, os loteadores denominaram Quinta do Portal, que
é uma área de aproximadamente 300 hectares, que está sendo desmatada,
inclusive, ontem o ex-IBDF esteve na área, inclusive autuou as madeireiras que
estão cortando árvores, que estão cortando mato, desde o início de fevereiro,
segundo os relatos dos moradores. Dizem eles, os moradores, que as motosserras
estão cortando de segunda à sábado, intermitentemente. Então o IBDF já foi lá,
autuou e vai abrir inquérito, inclusive na Polícia Federal. Essa é a primeira
área, Quinta do Portal, que fica próxima da área que é objeto do Veto. A área
que é objeto do Veto, que eles chamam condomínio horizontal Colina da Figueira,
são 24 hectares aproximadamente , 244 m2, essa área fica
aproximadamente 18 quilômetros do Centro de Porto Alegre. É na UTR 58, que é
uma área com potencial de preservação biológica. Essa área era um tambo de
leite, ali se plantava aipim, cana de açúcar e pastagem para as vacas.
Então,
não é verdade que não se plantava nada nessa área. E essa área faz parte de uma
grande área rural que pega, a Lomba do Pinheiro, Rincão, uma parte do Belém
Velho, parte da Vila Nova e acaba na Restinga.
Eu
quero falar, agora, mais precisamente sobre o loteamento. A Lomba do Pinheiro,
na verdade hoje é um grande loteamento clandestino, porque ali o que está
regularizado na Prefeitura, acho que é apenas a Vila Mapa, a Vila Nova São
Carlos e certamente a Vila Viçosa está em tramite de regularização. O resto é
tudo loteamento clandestino, não está registrado na Prefeitura. E todos os
loteamentos foram iniciados, como esse loteamento que nós vimos hoje de manhã.
Quer dizer, não se tem autorização para nada, vai um loteador lá e coloca as
máquinas, abri as ruas, derruba as matas, e se cria um fato consumado. Depois,
se cobra da Prefeitura a infra-estrutura. Então, na verdade, este loteamento,
que é objeto do Veto do Sr. Prefeito, não tem autorização para mudar o Plano
Diretor. Isto não foi votado e não está definido ainda. Eles não obedeceram a
uma série de quesitos para fazer um loteamento. Não tiveram autorização para
derrubar algumas pequenas áreas de mato que eles efetivamente derrubaram. Eles
colocaram as máquinas lá, abriram ruas e, no entanto, não tiveram autorização
para nada. Isto, para mim, é precedente grave. Isto é um acinte à Câmara de
Vereadores. É um desrespeito total às leis que existem, porque fere desde lei
municipal, estadual e federal. Acho que esse precedente nós não podemos
concordar com ele, porque todos os outros loteamentos iniciaram assim. Eu
queria, inclusive dizer, que a matéria, Ver. Luiz Braz, que está no jornal e
que de fato não é aquela área que estamos hoje discutindo, objeto de Veto, mas
esse caso que é o de fazer um loteamento sem ter autorização para nada, isto é
que abriu precedente e encorajou, segundo moradores, os caras a fazerem isto
que fizeram, esta barbaridade que fizeram com a área de 300 hectares, onde os
caras estão derrubando mato a torto e a direito. Nós não podemos continuar
abrindo precedentes.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª observou que naquela área não está sendo retirado o mato.
Esta devastação que está sendo feita nesta área que é vizinha, não é nenhum
exemplo de devastação que existe nesta área. Aliás, se V. Exª observou bem, até
esta área, no momento, está muito bem preservada. Foi o que eu disse. Esta
outra área aí, jamais concordaria com o que está acontecendo na área vizinha,
como V. Exª citou ontem. E eu mesmo concordei com V. Exª.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. Luiz Braz, o que acontece, inclusive
o proprietário disse, hoje de manhã, que o que está loteado, o que tem os lotes
prontos, são 73 lotes, mas vai ter 243 lotes. E, para isso, é preciso mexer com
o mato. O dono da área quer preservar 38% da área de mato, mas, ali, para fazer
243 lotes, ele vai ter que mexer no mato. Ele já mexeu sem ter autorização para
isto; este é o problema. E, ali, como V. Exª disse, a natureza é muito pródiga,
têm matos belíssimos. No momento em que permitirmos um precedente, abre-se uma
cunha no meio desta área rural toda, o que vai acontecer? Vai abrir uma pressão
para que outros comecem a abrir também. Este é o grande precedente que eu
queria que os Vereadores tomassem consciência.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, este argumento que V. Exª coloca de abertura de uma cunha
nesta área rural, eu acho que de todos os argumentos que eu ouvi da tribuna é o
argumento mais válido, porque todos os outros argumentos que foram colocados,
me desculpem V. Exas,
são argumentos que não convencem. Agora, que a área está sendo preservada e que
nas declarações do proprietário da área, ele disse que foi multado uma vez,
porque o tratorista derrubou uma timbaúba, quando estava abrindo uma das ruas.
É a declaração do proprietário da área...
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu gostaria de fazer uma pergunta a V. Exª, se nós vamos
legalizar no futuro estes loteamentos, ou vamos apoiar a invasão da propriedade
como tem acontecido nos últimos tempos, quando cem ou duzentos posseiros
invadem a terra e, depois, a luta entra no Poder Judiciário e acaba sempre o
proprietário perdendo as terras. Eu pergunto, qual a colocação de V. Exª. V.
Exª apóia a invasão da terra, ou apóia, simplesmente aqui – estou falando em
Porto Alegre – a legalização destes loteamentos, muitos deles clandestinos.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Para concluir, em primeiro lugar, ali não
há nenhum problema de invasão de área. Aquilo é área rural. E, inclusive, o que
eu queria concluir é que toda esta enorme área que faz parte de todo o cinturão
verde em Porto Alegre começa a correr perigo no momento em que nós abrimos,
como eu disse, uma cunha e que outros se sentem encorajados a continuar fazendo
este tipo de coisa. Mas queria chamar, principalmente a atenção da questão
legal que tem sido o grande problema naquela área, porque todos os loteamentos
são clandestinos, e este é mais um fato já consumado, sem que se tenha
autorização necessária da Câmara e de outros demais órgãos. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
funcionários, militantes do movimento ecológico, eu iniciaria dizendo o
seguinte: nobre Ver. Artur Zanella tem razão quando diz que nem tudo está no
processo, mas certamente o que não está no processo está no mundo, sim, por
quê? Porque eu estive hoje visitando a área e acho que o melhor parecer é a
visita ao local, e aconteceu uma coisa interessante, quando fomos visitar
pretendíamos atirar na raposa e acertamos no gavião, porque nós chegamos lá e
fomos, pensando que era área, primeiramente visitando esta outra área que os
jornais de forma equivocada publicaram hoje – a “Zero Hora” publicou hoje – o
que é uma devastação numa das mais belas áreas de preservação ambiental em
Porto Alegre. Uma das poucas áreas. Depois saímos dali e fomos visitar o
loteamento em questão, porque, na verdade, é um loteamento. De fato, quando o
proprietário argumenta que é um loteamento bem feito, num local aprazível,
muito bonito, não temos nada que discordar. De fato, o local é belíssimo e a
gente pode ver, até pela descrição que consta nos autos, que é um loteamento
que pretende ser destinado à classe média alta, pelos equipamentos que prevê.
Está tudo previsto, muito bem feito o Projeto, a área muito bonita, quanto a
isto não temos a menor dúvida. Agora, o que está se questionando, e a minha
argumentação vai por aí, é que nós, com a transformação desta área, que é uma
área rural, em área urbana, na verdade, não estamos aprovando o loteamento, mas
estamos aprovando as condições prévias para que este loteamento, que começou de
forma irregular, de forma clandestina, e não para atender as populações
carentes, as populações carentes, as populações marginalizadas desta Cidade,
que ele se transforme numa espécie de posto avançado do que será mais tarde a
destruição de toda aquela área. Eu já dizia isto quando, na Comissão Especial,
falava com o proprietário, discutíamos com o proprietário. E hoje eu me
convenci, porque isto já está acontecendo, porque este outro loteamento que tem
ali, e que foi descoberto, este totalmente clandestino, o proprietário teve o
cuidado de fazê-lo clandestino, preservando uma área perto do cinturão, perto
da estrada, para que ninguém veja as ruas sendo construídas, o desmatamento já
está ali acontecendo. A lógica da exploração imobiliária é esta: nós, agora,
aprovamos a transformação daquela área, que é um pouco mais adiante, a área em
questão, transformamos a referida área de rural em urbana e, mais tarde, vamos
ter que estender o mesmo direito para estes, porque há o precedente já
estabelecido. Então, isto tem que ficar muito claro e, aqui, eu quero rebater
uma lição que se fez entre esse Projeto e um que vai ser votado nessa Casa, que
é o da Juliano Moreira.
Esse
da Juliano Moreira não dá para estabelecer relação com esse Projeto que é um
empreendimento imobiliário. O da Juliano Moreira não é um empreendimento
imobiliário, trata-se de uma área ocupada desde 1930 por trabalhadores, por
pessoas de baixa renda e que mais tarde essa área o Estado doou para a Fundação
Zoobotânica toda área, incluindo esta Vila Juliano Moreira,como se fazia no
tempo do feudalismo, doando a área com os servos em cima, passando a área, a
terra com servos em cima. Então, são duas situações completamente diferentes,
isso aqui não se trata de interesse social, se trata de mais de um proprietário
de uma área que está burlando a legislação. Fez-se um loteamento clandestino,
fez-se o arruamento, derrubaram-se árvores e agora recorre a esta Casa para que
essa Casa legitime, crie as condições para legitimar esse tipo de loteamento. E
eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que essa Casa não pode se
transformar numa espécie de balcão para esse tipo de iniciativa ilegal, porque
se essa Casa aprovar esse tipo de iniciativa, daqui para a frente fica
sacramentado que qualquer um pega uma área, abre as ruas, faz um loteamento
clandestino e depois se acha um jeitinho de legalizar a situação. Se esse Veto
não for aprovado, esse precedente, nós vamos estar abrindo. E não se pode -
mais uma vez eu repito -, não se pode estabelecer relação disso com outras
iniciativas como essa que nós vamos ter que tomar na Vila Juliano Moreira,
porque se trata de um fato que tem a ver com a necessidade social de uma
população carente. Não é ocaso aqui. Aqui nós estamos abrindo um perigoso
precedente, que é, como disse o Ver. Décio Schauren, criar uma cunha no meio de
uma área de preservação natural, criar uma cunha desse tipo de loteamento
destruindo o ambiente natural. Eu não sei como é que o proprietário consegue dizer
que vai preservar o ambiente natural. Eu não consigo saber como é que se vai
fazer um loteamento, construir casas e preservar árvores, preservar o ambiente
natural. Ele mesmo disse, quando o Gert perguntou se eventualmente ele havia
derrubado alguma árvore que exigia alguma autorização do IBDF: “Derrubei e fui
multado pelo IBDF. O tratorista achou melhor derrubar três3 timbaúbas.” Agora,
o que se viu lá é que essa área não foi desmatada agora, mas há mais tempo,
como vai acontecer com outro loteamento clandestino – esse, que vimos em
primeiro lugar hoje – que vão derrubando aos poucos e daqui há algum tempo não
vai sobrar árvore nenhuma para dar lugar às ruas que já estão abertas. O que
vai acontecer? Ele vai vir aqui com a mesma argumentação de que não derrubou
nada. De fato, não derrubou, porque derrubou há dois anos. Nós temos que nos
conscientizar de uma coisa: esta Casa não pode abrir esse perigoso precedente
para uma iniciativa que tem sérias conseqüências para o ambiente natural. Se
aprovarmos esse Projeto, não teremos mais como frear a especulação imobiliária,
a destruição do pouco que resta do ambiente natural existente em Porto Alegre.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria complementar uma informação que V. Exª deu sobre o
depoimento dele. Quando mais tarde eu perguntei sobre quais as garantias que o
loteamento teria para preservar as árvores e a área verde, ele disse que havia
lei ambiental. Mas como pode citar garantia de aplicação de uma lei ambiental se
ele mesmo está descumprindo a legislação ambiental?
O SR. JOSÉ VALDIR: Encerro o meu pronunciamento, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, por
transposição de inscrição com o Ver. Giovani Gregol.
O SR. OMAR FERRI: Agradeço a permissão de antecipação de
tempo por parte do Ver. Gregol.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, existe no bojo deste expediente um Parecer do
nobre Ver. Artur Zanella, esse Parecer, não quero criar polêmica com o Ver.
Artur Zanella, mas este Parecer informa que a Casa não aceitando o Veto não
estaria aprovando loteamento nenhum. Acontece que já existe loteamento
assinalado por um mapa, um loteamento clandestino. Então não posso concordar
com o Parecer quando ele informa à Casa que não se está aprovando loteamento
nenhum, mas apenas uma mudança de uso. Mas é evidente. Uma mudança de uso é
óbvia. A mudança de uso significa a transformação de uma propriedade rural para
uma área urbana, para que desta forma de enseje e se possibilite a instauração
de um loteamento.
Depois
o Ver. Luiz Braz disse que alguns erros já haviam sido cometidos, e eu então
comecei a indagar o que poderia haver por trás desse problema. Evidente que
nestes dois ou três dias, depois de afastado 20 dias e tendo comparecido nesta
Casa todas as manhãs para reuniões de Comissões, dado a minha condição de Líder
de Bancada, e reuniões na Câmara de tarde, não tive tempo de visitar a região
nem a área, objeto do Projeto de Lei. Então fico com problema de consciência, e
não pretendo votar lei que lá viabilizasse um loteamento.
Não
sei por que a Casa não aceitou a sugestão para que se criasse uma Comissão
facultando que os Vereadores fossem pessoalmente verificar o que ocorre, e que
área é essa. Seria uma verificação do local da situação. E está claro que muito
mais importante de que fazer um loteamento numa área de situação ecológica tão
privilegiada, confessada pelo próprio Ver. Luiz Braz, a transformação dessa
área de loteamento urbano numa Cidade em que a área verde por metro quadrado
deixa muito a desejar, e nas minhas viagens por este mundo a fora, tenho visto
cidades com parques enormes, que mantêm com cuidado, com amor, o verde que o
homem hoje destrói. Não posso! Não posso me transformar num algoz da ecologia e
da natureza. Não estou sendo conta a propriedade privada, mesmo porque eu
sempre fui contra a propriedade burguesa. Não sou contra a propriedade
particular. Não sou contra as aspirações de um cidadão que entendeu de lotear e
de estabelecer lá um loteamento, mas não posso me transformar num instrumento
de consumação de loteamento clandestino, porque esta não é nossa tarefa nesta
Casa. Eu pergunto, Sr. Presidente, e o poder fiscalização que existe
subjacentemente em caráter conjunto com o nosso ônus público da atividade de
Vereador? Será que poderia alguém chegar aqui e dizer para nós: vamos apenas
alargar o perímetro urbano, o problema do loteamento é depois da Prefeitura, do
Registro de Imóveis, da legislação federal, que permite o parcelamento do solo
urbano. Não é verdade! Não acuso ninguém de mentiroso, não é verdade. No
momento em que se transformar essa área rural em área urbana, eu não terei
nenhuma dúvida de que aquela área será imediatamente loteada. Por que, vejam
bem: como nasceu esse assunto todo. Nasceu de uma atitude estreitamente
fisiológica de um Vereador que recebeu muitos votos na Lomba do Pinheiro, e
entendeu de promover esse loteamento para continuar recebendo mais votos. Os
interesses do povo, da comunidade de Porto Alegre, da ecologia, e do sistema
não interessavam ao Vereador. Está aqui escrito, se alguém duvidar eu leio.
Não
tenho nenhuma dúvida, vai-se fazer um loteamento, está aqui um mapa com 200 e
tantos lotes. E não venham me dizer que um loteamento que transforma uma área
rural em área urbana não elimina o sistema ecológico que lá existe. Os senhores
olhem o que aconteceu com o Centro de Porto Alegre, de São Leopoldo, Novo
Hamburgo, Caxias, Santa Maria, Passo Fundo, de Pelotas e de Rio Grande. Na área
de Nova Iorque, também, e não só. Os povos que carecem de inteligência praticam
estes crimes contra a ecologia, mas o Primeiro Mundo, que neste setor não é
burro, destrói a ecologia aqui, no seu quintal de experiências, mas asseguram
as áreas verdes em seus países. Se os Senhores tivessem conhecido Madrid, por
exemplo, as áreas verdes da cidade de Madrid são exuberantes. Se os Senhores
forem à França, a Paris, o Bois de Bologne é uma vasta e enorme área verde. Se
forem à Roma encontrarão a Vila Borghese, encostada no centro da Cidade, uma
das mais importantes do mundo, a cinqüenta metros da Via Vêneto, um dos maiores
parques naturais da cidade de Roma.
Então,
não sei por que os Vereadores não quiseram aderir à sugestão de quase metade
dos Vereadores desta Casa para ir lá examinar, pois se verificaria o que na
realidade está acontecendo, e se teria condições de votar, até favoravelmente,
se fosse o caso.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só queria repor duas coisas, em primeiro lugar insisto que a Câmara
não está aprovando loteamento nenhum. Quem aprova loteamento é a Prefeitura. Em
segundo lugar, V. Exª informou que não sabia por que a Câmara não aceitou que
se criasse uma Comissão, a Comissão existiu, a Comissão participou, tem um
relatório...
O SR. OMAR FERRI: Mas se tratava da Comissão oficial,
Vereador, pelo amor de Deus.
Sr.
Presidente, peço que me seja assegurada a palavra.
Em
primeiro lugar, o Ver. Zanella está tergiversando, loteamento existe e a Câmara
aprovaria o loteamento, está aqui: condomínio horizontal Colina das Figueiras.
Estou falando em grego, em francês ou alemão?
O Sr. Artur Zanella: É que V. Exª está falando em Bois de
Bologne, para funcionários que estão esperando para ganharem 25%. E V. Exª está
colocando uma questão errada novamente, não é aprovação de loteamento, quem vai
aprovar ou não o loteamento é a Prefeitura.
O SR. OMAR FERRI: Que os funcionários estejam tranqüilos,
porque já houve acordo da totalidade das Lideranças das Bancadas com assento
nesta Casa, que já se comprometeram em atender as reivindicações do
funcionalismo municipal.
O Sr. Artur Zanella: (Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa assegura a palavra ao Vereador que
está na tribuna, que por sinal seu tempo está esgotado.
O SR. OMAR FERRI: Mas a minha paciência jamais se esgotará,
mesmo frente aos óbices que levanta sempre o Ver. Zanella. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
companheiros do movimento ecológico, que aqui se encontram, dignos e laboriosos
membros do funcionalismo público municipal, cultos, por que eu tenho certeza
que sabem, são alfabetizados, lêem, e sabem o que é Bois de Bologne, conhecem
essas cidades, inclusive, conhecem os problemas desta Cidade, especialmente
porque trabalham na Prefeitura Municipal, a quem compete enfrentar esses
problemas.
Peço
mais alguns minutos de paciência de vocês, porque sei que apesar do interesse,
justíssimo, de ver oficializado esse acordo já feito, também esta discussão lhe
diz respeito, visto, são cidadãos da Cidade, trabalham na sua administração e
estão acompanhando atentamente, como vemos, esse debate.
Senhoras
e Senhores, eu sou um ecologista e disso não me envergonho. Tenho o máximo
orgulho de ser e de dizer que sou um ecologista, um ecologista que hoje está
Vereador, porque não entendo que Vereador seja profissão, embora nós devamos
encarar sempre da forma mais profissional possível a função de Vereador. Hoje sou
Vereador, ontem não era e amanhã poderei não ser de novo, mas serei sempre
ecologista e ninguém nasce ecologista, nós nos tornamos ecologistas e ser
ecologistas e viver no mundo e perceber de uma forma muito especial. E como
ecologista junto com outros companheiros, outros colegas desta Casa de várias
bancadas e partidos, estivemos hoje visitando as duas áreas aqui citadas, em
especial a área que é motivo agora, Ver. Zanella e Ver. Vicente Dutra, a área
que está em discussão agora e cujo loteamento foi vetado pelo Sr. Prefeito
Olívio Dutra, ficamos todos, sem exceção, com o que lá encontramos, árvores
altas de troncos grossos, cedros, figueiras, guajuranas, louros derrubados e
muitos incendiados. E quero dizer aqui que o Ver. Zanella tem razão quando diz que
aprovando o Projeto, esta Casa não vai, num futuro, permitir o loteamento, pelo
simples fato de que ele já existe, está lá, ninguém disse, nós vimos com os
nossos próprios olhos – desculpe o pleonasmo -, as ruas já foram abertas, as
árvores já foram derrubadas, os lotes já foram demarcados e inclusive vários
vendidos. Veja só, Ver. João Dib, já se venderam lotes num loteamento que nem
aprovamos ainda e alguém diz que a Casa não vai num futuro permitir o
loteamento. Ela só vai referendar a irregularidade e a ilegalidade que já
existe. E tudo isto, senhores, sem consulta que o próprio proprietário de viva
voz me confirmou hoje de manhã, lá conosco conversando, nos disse que o IBDF
não tem conhecimento do assunto, foi lá apenas multá-lo, mas não foi submetido
ao IBDF o loteamento.
A
Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul não
permitiu o loteamento. Finalmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
também não permitiu o loteamento. Portanto, tudo foi feito com total e absoluto
desrespeito às leis municipais, estaduais e federais. Todas que normatizam,
tanto o loteamento de áreas, como de preservação ambiental. Por exemplo, Código
Florestal, Lei nº 4.771/65 foi desrespeitada, quando diz que a cinco metros de
rios não se pode fazer desmatamentos. Vimos lá riachos entupidos, se passou
estrada por cima, se destruiu cursos d’água, quando se diz que nas áreas
metropolitanas é necessária a permissão da administração municipal para
realizar loteamento. Foi desrespeitada a Lei Municipal, de legislação quanto ao
impacto ambiental, que no seu capítulo 2, art. 2 diz: “As florestas, bosques,
árvores, arbustos e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade as
terras a que revestem, de domínio público ou privado, situadas em território do
Município, serão imunes a corte, não podendo ser derrubadas, podadas ou
danificadas.”
Tudo
isto foi jogado por água abaixo. Esse proprietário da área tinha um tambo de
leite. Não é verdade quando aqui foi dito que a área não produzia. Ele disse
que havia vacas de leite, dava cana, mandioca que ele plantava lá. Esta
atividade podia mantê-lo, mas nunca vai proporcionar os lucros – nós admitimos
que no sistema capitalista o lucro é normal – enormes que ele poderá ter agora,
loteando a área. Por três vezes este proprietário entrou na Prefeitura, pedindo
parcelamento da área. Três vezes foi negado por irregular e na quarta mandou o
Projeto para esta Casa que aprovou e o Prefeito vetou; e esperamos que o Veto
seja mantido e o Projeto recusado. Na realidade, o que nós vamos fazer,
derrubando o Veto do Sr. Prefeito, hoje, é permitir a entrada de uma cunha que,
como diz o gaúcho, abrindo a porteira, certamente, a curtíssimo e médio prazo,
significará a destruição de toda aquela região. Do lado deste loteamento tem um
que a “Zero Hora” noticia hoje, cujo proprietário, com 300 hectares, já fez uma
destruição enorme lá. O IBDF esteve lá, ontem, a SMAM também, atuando e que vai
utilizar os mesmos argumentos, porque se encontra nas mesmas condições. E isso
tudo confirma o autor do Projeto. O Ver. Jorge Goularte diz, explicitamente:
“Ademais, a urbanização da área mencionada estimularia outros a optarem pela
mesma mudança de uso do solo.”
O
Ver. Jorge Goularte, que apresentou o Projeto para transformar esta área rural
em área urbana, permitindo o loteamento, queria, assim o escreveu no Projeto,
que esta atitude tivesse esta função da vanguarda. Ele quer estimular outros
proprietários a fazer a mesma coisa, o que significará destruição total de uma
das últimas reservas de mata nativa do Município de Porto Alegre.
Eu
quero dizer aqui, inclusive concordando com o nobre Ver. Omar Ferri, que me
antecedeu, que todas as questões têm uma implicação ideológica, porque a
ideologia engloba tudo. Mas eu acho, senhores, que não está aqui em questão o
julgamento, a condenação do capitalismo, não está, embora a questão tenha uma
implicação ideológica. O que está aqui em questão, é na verdade, se for
aprovado este Projeto irregular de loteamento, que já se fez o loteamento, é a
premiação, mais uma vez neste País, da irregularidade, e mais, da ilegalidade,
que tanto desgraça a nossa Pátria e o nosso povo.
Então,
concluindo, Sr. Presidente, eu queria deixar aqui o apelo a todas as bancadas,
a todos os partidos desta Casa, para que sejam sensíveis ao bom senso e que
votem contra o Projeto e pela manutenção do Veto do Prefeito Olívio Dutra a
este Projeto descabido. Muito obrigado pela atenção.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. João Motta. Desiste.
Ver. José Alvarenga. Desiste. Encerrada a discussão. Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Abertos os encaminhamentos. Inscreve-se o
Ver. Artur Zanella, que está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
encaminhamento será rápido. Eu diria, em primeiro lugar, novamente, que não
estamos aprovando Projeto nenhum de loteamento e todas as negativas da
aprovação deste Projeto, que existiram, ocorreram exatamente porque faltava o
elemento principal, que era a alteração da utilização do solo.
Em
segundo lugar, aquela zona, eu acho que a maioria dos Vereadores conhecem, não
é só o Ver. Jorge Goularte que lá obtém voto, é uma zona que é uma das mais
pródigas em loteamentos clandestinos e irregularidades. É a Lomba da Tamanca, a
Pitinga, a Serra Verde, o Quintal do Portal, o único proprietário que veio a
esta Casa tentar fazer um loteamento sem ser clandestino foi este. Os outros
fizeram e estão lá e não vão sair de lá. O Ver. Décio Schauren, por exemplo,
ele mora lá numa vila que deve ter 30, 40, 50 anos, que é irregular, não é
regulamentada. A Vila Mapa, que foi implantada lá por 1965, agora está
recebendo as suas escrituras. Por quê? Porque todos lá fizeram os seus
loteamentos: Beco dos Herdeiros; todos são irregulares e clandestinos e esta
Casa vai terminar, dia mais dia, regularizando aquilo lá. Teve um processo só
que veio aqui pedir autorização de uso, de alteração de uso: foi este. Toda
esta catástrofe que se viu no outro loteamento, a Prefeitura pode tranqüilamente
evitar neste aqui.
Quando
o Ver. Ferri se referia e dizia que a Câmara não aceitou que se criasse uma
Comissão para visitar a área, eu lembro que este Veto está aqui desde o dia 5
de janeiro; quatro meses ele está aqui,
e o Ver. Ferri nunca se interessou em ir lá. Lá, ele não se interessa. Dá
exemplo do Bois de Bologne, de Madrid, para os funcionários que estão esperando
25% aqui, é uma coisa bonita. É uma coisa boa. O exemplo que eu dou é na Lomba
do Pinheiro, em toda aquela zona. Milhares de pessoas que compraram os seus
lotes irregularmente, que não vão registrar os seus lotes, que nunca terão a
propriedade dos seus terrenos, é isto que o Ver. Ferri quer. Ele quer que
continuem iguais como estão. Então temos um caso que já diz que se tem um
loteamento, não tem ninguém morando lá, e já vamos deixar bem claro isso aí.
Não tem ninguém morando nesses lotes, o proprietário, por ignorância, seja lá
porque, pediu autorização, erradamente, sem antes fazer alteração do uso.
E
eu repito, e agora encerro, Sr. Presidente, o meu Parecer na Comissão Especial
é baseado num documento do Sr. Olívio Dutra. Foi o Sr. Olívio Dutra que mandou
dizer nada disso que foi dito na tribuna, nada disso. Foi dito aqui que o
Parecer da Auditoria era contra o Projeto. Não é verdade. O Parecer da
Auditoria define como é que se faz um loteamento, e que antes do loteamento ser
feito tem que ter determinadas condições, a principal delas é essa alteração do
uso. É isso que nós estamos tratando nesse momento. A Vila Castelo Branco, lá
da Restinga, para onde foram aquelas pessoas que estavam no meio do leito da
rua, em frente a Cidade de Deus, está numa área rural, a Metroplan foi lá e
colocou ou está colocando água e luz, o DEMAHB está colocando lá casas – é uma
área rural. Encerro Sr. Presidente, e eles nunca vão ter escritura, o único
caso de alguém que pediu autorização, que pediu para legalizar essa situação é
o constante desse Processo. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar,
passaremos à votação.
Convido
os Vereadores Flávio Koutzii e Vicente Dutra para escrutinadores, uma vez que a
votação é secreta.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr.
Presidente, 33 Srs. Vereadores votaram. (É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 002/88, por 17 votos SIM,
contra 12 votos NÃO e 04 EM BRANCO.
PROC.
Nº 1044/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/89, que fixa os vencimentos dos funcionários
da Administração Centralizada do Município e dá outras providências. Com
Emendas.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral Ver. Wilton
Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 012/89. Com a palavra,
para discutir, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem
sido muito feliz e muito competente a Liderança do PDT, nesta Casa, ao procurar
conduzir uma série de entendimentos prévios com as demais lideranças, entendimentos
prévios esses dos quais eu não posso me excluir, mas seria interessante, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que sobre assuntos tão importantes, como é o
aumento do funcionalismo público, que decorre de conquistas dessa categoria,
pudessem esses entendimentos se darem em Plenário, numa discussão ampla,
aberta, a fim de que todos os Vereadores pudesse debater esse assunto do
funcionalismo. E parece que de consenso prevaleceu uma Emenda de Lideranças, a
qual reconhece os 76% de inflação oficial do período janeiro a fevereiro,
estabelece 60 dias para que o Sr. Prefeito Municipal envie a esta Casa um
Projeto estabelecendo as regras, os momentos e os índices para cobrir essa
diferença de 40 para 76%. Havia uma disposição das lideranças de oposição, de
estabelecer o início dessa reposição relativa a esses 36% para julho e terminar
em dezembro. Pediu a Liderança do PT que pudessem, dentro de 60 dias, fazer um
estudo e debater com a categoria profissional, com a categoria dos
trabalhadores da Prefeitura, a forma desses percentuais.
Mais
do que isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também era essa a inclinação do
sindicato dos trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre.
Acho
que essa emenda de Liderança, aonde se insere o próprio PT, atende, por certo,
os interesses do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Rigorosamente, o Sindicato havia aprovado os 25% e aqueles
reajustes de que consta o Projeto.
E
a bem da verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer com mais clareza,
ontem, eu fui procurado pela Srª Presidenta do Sindicato, no sentido de
esclarecer a posição do Sindicato. Eu não tenho dúvidas da posição do
Sindicato. O Sindicato aprovou os 25%, mais aqueles reajustes que constam no
Projeto, e o Sindicato que concordou é de que esta diferença de 40% para 76%,
fosse resposta dentro de um limite de 80%, com despesa de pessoal por parte do
Executivo. Então, efetivamente a Diretoria do Sindicato não concordou, porque a
Prefeitura impunha, na sua proposta, que só cobriria esses 36%, se o Orçamento
não passasse de 80%. Nessas condições o Sindicato não aprovou esse item. Mas
também quero dizer, que a Srª Presidenta do Sindicato do Funcionalismo se
mostrava muito apreensiva, muito preocupada, com o fato de que teria levado à
Direção do Sindicato, à Assembléia Geral, a proposta de que os 76% seria pago
em parcelas, já não se estabelecia o prazo.
Mas,
para espanto da Presidenta do Sindicato, essa proposta que foi levada à
categoria em Assembléia Geral, não constava no Projeto. Tomei o cuidado de
pegar uma cópia do Projeto e mandar à Direção do Sindicato. Mas, uma coisa é
certa, acho que nós corremos o risco de tentar consolidar a conquista dos
funcionários municipais, que é o seu reajuste bimestral e de acordo com os
índices de inflação. E, quando nós tentamos essa alternativa, qual foi a nossa
surpresa? A de que o Sindicato estava satisfeito com os 25%. Eu imaginei que o
Sindicato não iria ficar satisfeito com esses 25%, porque os trabalhadores
fazem jus a 76%. Quando falei em 76%, eu que pensava que ia ser aplaudido
delirantemente, fui vaiado delirantemente.
Tem
razão o Ver. José Valdir, nós temos que aprender mais sobre atividades
sindicais, porque nem todo sindicato está aí para defender os interesses do seu
grupo de integrante. Uma coisa é certa: quando uma parte do corpo está afetada,
ou todo o corpo está afetado ou esta parte não pertence ao corpo. Nunca assisti
Sindicato brigar contra melhoria salarial, vaiar quem defende a conquista dos
trabalhadores, aprovada por esta Casa no ano passado. Eu acho que nós não
podemos, efetivamente, ser mais realistas do que o rei. Se o Sindicato quer
25%, quando o direito dos trabalhadores da Prefeitura é 76%, pois que se vote
os 25%. Se o Sindicato quer deixar esse endividamento de 36%, para que o
Executivo acerte quando bem entender, olhem Srs. Vereadores, aí é que corremos
o risco de uma emenda, estabelecendo os 30 dias para a apresentação de um
Projeto, a fim de que o Executivo apresente a esta Casa as condições para o
pagamento desses 36%. Evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que na
oportunidade da vinda desse Projeto nós poderemos discutir e viabilizar as
condições propostas pelo Executivo. Já há uma tendência na Casa de que não pode
passar este pagamento para o ano que vem. Aí o Sindicato vai me perdoar, porque
eu até sou capaz de me inscrever como associado do Sindicato, se ele tiver a
coragem de defender o pagamento sagrado dos funcionários da Prefeitura de Porto
Alegre, devido em janeiro, fevereiro de 1989, para se pagar daqui a um ano.
Então,
me parece que há um consenso das lideranças preliminarmente em, discutindo esta
matéria, não permitir que a Administração do PT deixe de pagar o que deveria
pagar em janeiro deste ano, para pagar em janeiro, fevereiro ou março do ano
que vem. Mas, rigorosamente, vamos votar com a Emenda de Lideranças, na certeza
de que possamos alargar os debates nesta Casa. Essas emendas de Lideranças,
estes entendimentos, estas coisas fechadas no Gabinete da Presidência, não por
culpa do Presidente, mas por convocação, não estão fazendo muito a minha
cabeça, não estou gostando. Não estou gostando, porque ela rigorosamente vem
bitolando, vem fechando, vem retirando o debate, que deve se dar nesta tribuna,
que deve se dar publicamente, para se fazer no silêncio dos gabinetes. Não
estou gostando deste tipo de condução das dificuldades administrativas do PT.
Ora, se o PT ganhou a Prefeitura, que leve, que faça boa administração! Ganhou?
Levou! Vitoriosos? Reconhecemos isso. Grandes Vitoriosos? Sim, grandes
vitoriosos. Expressiva votação de Olívio Dutra? Sim, expressiva votação de
Olívio Dutra. Agora, as suas dificuldades, as suas incoerências, os seus
desmandos, devem ser administrados pelo PT e não pelos demais partidos desta
Casa! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
entendemos que o funcionalismo de Porto Alegre assegurou, mercê de um trabalho
feito pelo Sindicato, algo que o funcionalismo em toda história da
Administração Municipal não havia conseguido que é exatamente recompor os seus
salários através de um mecanismo na lei. E este mecanismo foi aprovado pela
Casa através de uma Lei Complementar que estabelece a correção salarial com
base na inflação. Isto é uma garantia mínima que foi assegurada ao
funcionalismo, ao longo de um debate de muitos anos e que a Administração
passada encaminhou à Casa e esta aprovou. E a matéria é oportuna, porque é
muito perigoso e maléfico que o Partido entre no Sindicato. Desculpe-me o
funcionalismo, mas nós hoje não temos representação, não há representatividade
do funcionalismo. Por que é que o funcionalismo hoje não tem representatividade
e tinha ontem? Tinha um movimento forte ontem e este movimento foi responsável
pelo Plano, porque mobilizou suficientemente, no sentido de o Administrador, o
Prefeito de então, fazer vir à Casa um Projeto de um Plano Classificado de
Cargos. Até então nós tínhamos um movimento em defesa do funcionalismo. No momento
em que o governo do partido vai ao poder, desaparece a representatividade do
funcionalismo. Pertencer-se a partido político é outra coisa. O que não pode
ocorrer é o de que hoje tempos prova clara, insofismável, em Porto Alegre. O
Partido, o PT, é o próprio Sindicato. Na medida em que o PT sobe ao poder,
desaparece o movimento, a ponto de um Vereador, aqui da tribuna, pedindo 76%,
ser vaiado. Vaiado pelas lideranças, evidentemente. Afinal, vai para os anais
da história que, podendo ter mais, o funcionalismo aplaudiu ter menos. Não há
registro disto nos anais da história das lutas sociais, operárias e funcionais
deste País. Por quê? Porque o movimento que era forte, através da AMPA, depois
transformada em Sindicato, não existe mais. O Partido que entrou no Sindicato
está no governo e os interesses coincidem. E aqui eu sustento uma tese: toda
pessoa tem que ter o seu partido político sim, não se pode alienar. Agora, eu
sou daqueles que entendem que o partido político não pode entrar na vida do
sindicato, porque senão acontece hoje com o PT, amanhã com o Partido a, b, c ou
d. Isto aí coloca um cabresto no avanço social, no avanço político, no avanço
da própria classe trabalhadora, porque isto acontece hoje em Porto Alegre, isto
tem que ficar bem caracterizado. Não existe representatividade do funcionalismo
municipal a ponto de se aplaudir 25% e não se mobilizar para mais.
Mas
vejam bem, qual é o índice registrado em janeiro e fevereiro: 76%; 76%, o
Prefeito dá 40% e a classe aceita. Não faz aquela mobilização que era de se
esperar. Não faz! É complacente com o quadro. Mas por que isto? Vamos examinar
as causas. As causas estão exatamente ali. O Partido entra no Sindicato e
transforma o Sindicato num aparelho seu. Foi isto que aconteceu em Porto Alegre
e deve acontecer em outras áreas do sindicalismo brasileiro, não de todo o
sindicalismo. Isto é bom para a vida do País, para o avanço, seja do
trabalhador, do funcionário? Não é bom. Ontem o PT tomou o Sindicato e, na
medida em que assume o poder, a luta desaparece. Amanhã, poderá ser o partido
a, b ou c.
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica este registro de identificação deste fato
que está hoje transparente à opinião do funcionalismo. O funcionalismo que
tinha um vigor e que foi responsável, também, pelos avanços que teve o
funcionalismo, acaba de não ter mais representatividade porque os interesses
passaram a se confundir pelos avanços que teve o funcionalismo, acaba de não
ter mais representatividade porque os interesses passaram a se confundir. Então
há um ajuste de interesses onde se faz a simbiose do interesse
político-partidário com o interesse reivindicatório por melhores salários. Esta
é a questão fundamental que se dá hoje na nossa Cidade.
Nós,
evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos aprovar, não vamos
respeitar o que foi decidido numa Lei Complementar, qual seja, o de reajustar
com base na inflação, e é bom que se diga ao funcionalismo – e o funcionalismo
seja muito bem –, que não está havendo aumento real de salário, não está existindo
aumento real de salário, aplicando-se, vejam bem, 76%. Se fosse aplicado 76% o
funcionalismo apenas recompunha os seus salários com base no que ganhava em
janeiro. É correção monetária, não crescimento real de salário, é apenas uma
correção e nem isso sequer estamos cumprindo. O funcionalismo não terá reposto
como convém, em que pese a boa vontade da Emenda de Liderança, o funcionalismo
não está sendo sequer recomposto o seu salário.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação aproveitando
este fato importante do ponto-de-vista sociológico, sustentar a tese e
defendê-la de que é lamentável, atrasa o movimento social, político, atrasa as
reivindicações sociais, o partido político assumir o sindicato e é o que se
constata em Porto Alegre, na medida em que o partido vai para o poder e
desaparece a alavanca impulsionadora da reivindicação e, com isto, perde o
avanço, perde o funcionalismo.
Nós
vamos, evidentemente, votar favoravelmente. Agora, quero deixar bem consignado
este aspecto de que o funcionalismo de Porto Alegre não tem mais
representatividade, capitulou, feneceu, desapareceu, porque no passado, que era
vibrante o movimento, que existia o movimento, o Sindicato, a AMPA era forte,
movimentou essa Cidade, foi-se a três greves, mobilizou, hoje não existe mais.
Os interesses se confundiram e, como tal, desapareceu, está órfão o
funcionalismo municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Alvarenga.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
pedir um pouco mais de paciência aos companheiros municipários que estão
aguardando ansiosamente a votação do seu aumento, e também tranqüilizá-los no
sentido de que está praticamente já decidida esta questão favoravelmente aos
companheiros. Eu sou um Vereador do PT e sou sindicalista, e eu não pude ouvir
quieto, calado as considerações dos dois Vereadores que me antecederam sobre a
concepção sindical do meu Partido, do Partido dos Trabalhadores e tampouco a
postura do Sindicato dos Municipários. Mas nós entendemos porque tanto fel,
mesmo já havendo um acordo de lideranças que garanta o aumento dos
companheiros. A razão é muito simples: uma semana antes da data das eleições,
eleições estas que nos puseram aqui dentro desta Casa, os municipários estavam
em greve. A minha categoria, os previdenciários, estavam em greve junto com os
companheiros, e essa Cidade atravessava a decretação do estado de calamidade
pública, decretada pelo Prefeito do PDT, Alceu Collares. O Sindicato dos
Municipários, antes Associação dos Municipários, soube muito bem enfrentar a
política salarial absolutamente imposta, política de arrocho imposta pelo PDT,
aliás, arrocho que o próprio PDT reconheceu porque logo após o resultado das
urnas foi encaminhado para essa Casa uma proposta de aumento salarial bastante
considerável e, certamente, isso foi um reconhecimento, por parte do PDT, do
arrocho que foi imposto aos trabalhadores pela Administração Alceu Collares.
Talvez remessa desse Projeto tenha sido o único acerto que o Prefeito cometeu
no que diz respeito à administração de pessoal durante os três anos da sua
administração.
O
Secretário Jorge Buchabqui, num debate nesta Casa, afirmava que os aumentos
médios dados pelo Prefeito Alceu Collares à categoria municipária estiveram em
torno de 57% da inflação. Isso foi o que os companheiros suportaram durante
esses três anos, e não suportaram calados, foram 43 dias de greve, 43 dias os
municipários cruzaram os braços e disseram que não trabalhavam pela miséria do
salário que recebiam. Enfrentaram o arrocho e conseguiram conquistas.
Além
disso, os companheiros da diretoria do Sindicato nos afirmaram, e nós
acompanhamos pela CUT a greve dos companheiros, que o Prefeito Alceu Collares
nunca reconheceu a Associação dos Municipários como órgão de representação dos
servidores. Simplesmente desconsiderou a Associação que conduziu essas lutas
dos companheiros que obrigaram o Prefeito a decretar o estado de calamidade
pública. E é nesse sentido que nós achamos que o PDT tem que aprender muito
sobre movimento sindical. Teve oportunidade de aprender durante três anos com a
Associação os Municipários, teve a oportunidade de reconhecer a organização dos
companheiros, e perdeu essa oportunidade.
Além
disso, sempre que o Prefeito Alceu Collares, autoritariamente, ditatorialmente,
encaminhava projetos que davam o aumento médio de 57% da inflação real, a esta
Casa, esta Casa aprovou esse arrocho salarial durante todos esses três anos,
esta Casa referendou a política salarial do Prefeito Alceu Collares e do PDT.
Talvez
seja por isso que os municipários estejam tão descrentes desta Casa, Ver.
Clóvis Brum, talvez por isto não se tenham emocionado com a sua intervenção;
talvez porque já tenham uma experiência larga com a postura da Câmara de
Vereadores, que saibam de que lado a Câmara de Vereadores está quando há um
choque entre os trabalhadores e a Administração. Além disso, esta Câmara
aprovou e, sabidamente, contra a posição da assembléia dos municipários, uma
gratificação, na semana passada, companheiros, uma gratificação de um ano e
meio básico, para os técnico-científicos. Sendo que a assembléia dos
municipários, e todos os Vereadores sabiam, se posicionou categoricamente
contra essa discriminação. Categoricamente contra! E a Câmara de Vereadores,
mais uma vez, pisoteou nas resoluções, nas deliberações dos municipários e
aprovou o Projeto que vai agora para o Executivo para ser avaliado. Que postura
nós achamos que o Sindicato teve? O Sindicato dos Municipários...
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu agradeço, inicialmente, o aparte e felicito V. Exª porque estou
entendendo pelas suas palavras que dentro de breves dias nós teremos nesta Casa
um projeto também favorecendo as classes médias e menores do Município. Eu
também entendi que aquela discriminação era descabida, daí porque eu vejo com
bons olhos o seu pronunciamento, porque sei que desde os padrões menores até os
padrões médios da Prefeitura terão, em breves dias, nesta Casa, um projeto a
favor deles e de plano, eu posso dizer que estarei a seu lado votando a favor
deles.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Ver. Cyro Martini é o seguinte: a
assembléia dos municipários aprovou a proposta encaminhada pelo Prefeito à
assembléia. Rejeitou um aspecto, a limitação dos aumentos aos municipários
condicionada à arrecadação da Prefeitura. Isto é muito importante, porque os
municipários querem continuar mantendo sobre seu controle e querem continuar
podendo decidir de que lado da balança vai pesar mais nas negociações
salariais. E esta proposta dos 80%, que eu também considero profundamente
equivocada, na verdade é uma proposta que diminui em grande parte o peso dos
municipários nas negociações salariais com a Prefeitura.
Essa
foi uma demonstração de como o Partido dos Trabalhadores encara o movimento
Sindical. Além disso a assembléia manteve a reivindicação dos 76% e os
municipários vão lutar pelos 76%, porque lhes é devido, mas os municipários
compreenderam que os argumentos levantados pelo Prefeito eram coerentes e
resolveram lhe dar um crédito. Ali eu vejo um cartaz: “25% já, o resto é para
negociar”. Os municipários querem negociar com a Prefeitura a diferença. Os
municipários querem os 25% no bolso agora, e vão negociar a diferença com o
Prefeito. E nós achamos que a Câmara dos Vereadores tem que aprovar esta
proposta, por um motivo muito simples: porque assim entendeu a assembléia dos
municipários. Assim entenderam os dois mil municipários que estavam na
assembléia, e nós achamos que essa Câmara, é compreensível a irritação de
alguns Vereadores, nós achamos que esta Câmara tem que referendar porque tem
que fazer valer o interesse dos trabalhadores e tem que aprovar a proposta
aceita pelos trabalhadores na sua assembléia soberana.
Nós
achamos que havendo entendimento, para encerrar, Sr. Presidente, havendo
entendimento claro entre os trabalhadores e a Prefeitura, a Câmara Municipal,
diferente das suas postulações anteriores que diversas vezes aprovou projetos
contrários ao interesse dos trabalhadores, desta vez deve aceitar o
entendimento que os trabalhadores mantiveram com o Prefeito. Deve aceitar a
deliberação soberana do Sindicato e dos dois mil municipários que aprovaram
essa proposta. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos fazer um apelo aos Vereadores e
a platéia, por favor, os nossos visitantes, colaborem. Nós vamos pedir para os
visitantes colaborarem, ouvirem, por favor, para nós não termos que suspender a
Sessão - aí vai ficar pior. Pedimos a atenção dos visitantes dos próprios
Vereadores, os apartes regimentais. Nós estamos insistindo. Não vamos insistir
muito para pedir esta colaboração.
O
Ver. Edi Morelli está inscrito. Desiste. Ver. Artur Zanella.
O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Antes de o Ver. Artur Zanella usar o
espaço que lhe é cedido neste momento, gostaria que a Mesa, olhando o horário,
prorrogasse a Sessão para termos condição de fazer a votação.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado. O Sr. Secretário, atento, nos
comunica sobre o horário. O mesmo tem razão, prorrogamos por mais duas horas a
Sessão.
Ver.
Artur Zanella, V. Exª está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente, Srs.
Vereadores, eu não pretendia usar deste espaço, mas como o Ver. José Alvarenga
não sabe para que ele foi eleito, não sabe por que concorreu na eleição, disse
aqui que a Câmara não tem que aprovar nada, a não ser aquilo que vem de uma
assembléia de dois mil funcionários, ou seja o que for, eu vim aqui em primeiro
lugar para dizer que nunca aceitei aquelas colocações que se faziam que a
categoria liberou o Vereador ou o Deputado para votar isso ou aquilo. Acho que
nós fomos eleitos para votar os projetos que vêm do Executivo e fazer os nossos
projetos. Segundo lugar, posso até provar aqui, e não o farei, que o acordo que
a assembléia aceitou trará a médio e longo prazo um prejuízo imenso aos
funcionários em termos de vantagens, que serão calculadas sobre os 25%, em
termos de desvalorização no decorrer do tempo, mas não farei isso.
Mais
ainda, retirei a Emenda nº 3 que tirava aquela priorização aos padrões 2 e 3,
porque apesar de aquilo ser absolutamente ilegal e prejudicial aos
funcionários, como era uma Emenda supressiva, o Sr. Prefeito Municipal poderia
usar aquilo como desculpa para atrasar o pagamento, como já atrasou, ou até
entrar na Justiça contra aquilo e atrasar o pagamento, como já atrasou, então
retirei. Mas, aos funcionários que são prejudicados, que viram uma lei
complementar ser alterada por uma lei ordinária, tranqüilamente entrem na
Justiça, que ganharão.
Mas
o Ver. José Alvarenga perguntava o que a Câmara passada fez, direi a V. Exª. Em
primeiro lugar nós aprovamos aqui um plano de carreira, que se não tivesse sido
aprovado naquela época estaria hoje em discussão num conselho, sei lá aonde, e
os funcionários públicos municipais estariam reduzidos àquilo que o Sr. Olívio
Dutra declarou lá no Rio de Janeiro; perguntado que tipo de governo ele queria,
ele disse que queria a república socialista dos índios guaranis ou o quilombo
dos palmares. É nisto que vai terminar o funcionalismo municipal, quilombolas e
de tangas com estes aumentos de 25%, que votamos aqui não porque nós gostamos,
como nós votávamos os outros não porque gostássemos, mas sempre colocamos o
nosso protesto. E vou dizer a V. Exª – e quando o Ver. João Antônio Dib voltar
a citar o seu exemplo – que já que V. Exª gosta do Sindicato, pergunte a D. Ana
Lúcia, Presidente do Sindicato, quem é que conseguiu audiência para ela e o
Sindicato com o Prefeito Alceu Collares, quando ele dizia que não os recebia
mais. Pergunte ao antigo Presidente, o Paulo, cujo apelido é “Chumbinho” quem é
que foi lá com o Prefeito Collares conseguir audiência, porque o Prefeito
Collares não queria mais receber o Sindicato, porque achava que tinha sido
ofendido. Pergunte aos funcionários qual foi a bancada de Vereadores desta Casa
que apresentou um projeto dando isenção nas faltas dos funcionários públicos na
greve. Isto foi aprovado por esta Câmara, o Sr. Prefeito Municipal vetou e foi
derrubado o Veto. Foi da Bancada do PFL, Ver. Raul Casa.
E
digo agora, com a chegada do Ver. João Dib, quando S. Exª era Prefeito, deve
lembrar-se que foi uma comissão de Vereadores e funcionários, quatro Vereadores
e quatro funcionários, quatro Secretários Municipais, que numa comissão mista
conseguiram até com anuência dos futuros candidatos e do futuro Prefeito,
projetos a favor dos funcionários.
Nós
fazemos o que é possível, Vereador, nós vamos votar hoje também de má vontade,
mas é o que tem, é o que é possível. Eu tenho certeza que V. Exª é favorável ao
que eu recebi hoje, da Srª Vera Maria, que é Presidente do Sindicato dos
Jornalistas Profissionais, que edita o Jornal do PT, da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, ela quer 108%. Ela não aceita somente 25%, não aceita 48%, ela que
edita o Jornal do PT e o Jornal da Prefeitura, que está sendo distribuído, por
sinal, impresso irregularmente no DMAE. E todo mundo sabe que a função do DMAE
não é imprimir jornal, mas isso não vem ao caso.
Então,
Ver. Alvarenga, faça a sua injustiça aonde quiser, já fizeram injustiça com V.
Exª, quando V. Exª não queria votar um projeto. Não faça injustiça com seus
colegas atuais, e muito menos com seus colegas passados.
O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria apenas de registrar, porque acho que o Ver. Zanella é
muito feliz em notar uma nítida diferença entre a concepção que ele defende,
sobre a postura de um Vereador nesta Casa, em relação à atitude de uma classe
trabalhadora organizada no sindicato - é o entendimento que temos. Nós achamos
que, se a categoria decidir, nós somos porta-vozes dos trabalhadores, e aqui
nós temos que defender a posição dos trabalhadores. É uma posição bem clara,
Vereador.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para lembrar a V. Exª, que a aprovação do Plano de Carreira,
no final do ano, foi pressão do próprio Sindicato.
O SR. ARTUR ZANELLA: Então eu quero dizer claramente que uma
assembléia de dois mil, outros diziam que era menos, podem-se equivocar. E o
que a assembléia concordou, nós estamos aprovando hoje. O que nós estamos
buscando garantir é a diferença dos 76%. É isso que nós estamos buscando
garantir. O que assembléia aprovou, está aí. Aprovou equivocadamente na minha
opinião, vai perder dinheiro a médio e longo prazo. Os 76%, quando receberem em
prestações até dezembro, não vai valer nada, mas, se a assembléia aprovou,
aceitamos aquela parte, mas esta segunda, não, esta vamos buscar para eles.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Tenho certeza que o Ver. Omar Ferri não estava atento, no momento
da denúncia de V. Exª.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não fiz denúncia nenhuma.
O Sr. Clóvis Brum: De que está sendo impresso jornal do PT
no DMAE? Tenho certeza que o Ver. Omar Ferri, com a sua competência e com sua
inteligência, vai pegar esta denúncia e esclarecer item por item.
O SR. ARTUR ZANELLA: Encerro. Eu não fiz denúncia nenhuma. Há
poucos dias também o Ver. José Valdir disse que fiz uma denúncia. Não fiz denúncia
nenhuma. Foi quando eu dizia que os funcionários que vieram de São Paulo
estavam hospedados nos melhores hotéis da Cidade, comendo e bebendo. Isto não é
denúncia. Foi uma constatação. Está no jornal. Jornal impresso no DMAE, na
oficina, e no DMAE não consta em sua estrutura que vá fazer jornal da
Prefeitura.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Justificado, por que o DMAE está dando 60 dias de prazo para fazer
ligação de água, porque não há funcionário. Tem que imprimir o jornal.
O SR. ARTUR ZANELLA: Então, os funcionários que hoje aplaudem
os 25%, peço que façam justiça a esta Câmara, quando diz: vão aprovar os 25%
que foram aprovados na assembléia e o que não foi conseguido, mediante reunião
da assembléia, a nossa Emenda dá 60 dias para apresentação de um projeto.
Então, o Sindicato que vá buscar, nesses 60 dias, que o Projeto venha bom.
Agora, eu fui eleito para votar e votarei independentemente de liberações,
recomendações de quem quer que seja, porque quem quiser votar que se eleja como
me elegi. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com
a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em
Pauta o Projeto de reajuste salarial dos servidores públicos municipais que,
depois de negociações com a categoria, assembléias e pressões de parte a parte,
sensibilização desta Câmara de Vereadores através de movimentos diversos e,
principalmente, pelo esforço e o trabalho das lideranças desta Casa na busca da
compreensão dos motivos da Administração, assim como os próprios funcionários
do Município já apontavam neste rumo, rumos coincidentes, portanto, as
Lideranças propõem uma emenda, que estão buscando nesta concepção, a construção
de uma identidade com os trabalhadores, com a Administração e com os interesses
da Cidade. E é isto que se quer registrar aqui como feito fundamental desta
Câmara, além das concepções diversas que se tem a respeito de como esta ou
aquela proposta venha a ser apresentada em 60 dias pela Administração. Além das
concepções diversas que passam por cada um dos partidos, o que se quer
salientar aqui – e estamos utilizando o tempo da Bancada, da Liderança
justamente, porque isto nos importa – é que o esforço das Lideranças desta Casa
converge na perspectiva de entender as razões da Administração Popular e de
buscar que estas razões tenham um Plano, que vem em 60 dias a esta Casa, para
atender os interesses dos trabalhadores, fundamentalmente, da Cidade em
consonância com os interesses dos trabalhadores e das bancadas nas suas
diversidades, mas, principalmente, na busca do interesse comum. Assim, nós
frisamos aqui, várias vezes, contradições fundamentais entre a prática do
Partido dos Trabalhadores, a prática do Partido Comunista Brasileiro, daqueles
que têm uma intervenção, hoje, na Administração Popular e a prática dos demais
Partidos que têm representação nesta Casa. Nós temos que identificar, neste
momento, uma convergência de interesses na busca do entendimento de que as
razões da Prefeitura sejam ouvidas, assim como as razões dos trabalhadores
estão sendo ouvidas pela Prefeitura. Busca-se o entendimento. Se não o
conquistarmos, será daqui a 60 dias que verificaremos.
E
temos que, numa perspectiva histórica, sim, saudar este entendimento, que
resultou da negociação do espírito aberto, também do confronto de idéias,
também do confronto da interpretação de números a respeito da realidade
fazendário, mas, principalmente, no objetivo de construir uma solução e não um
impasse. E é isto que está sendo saudado aqui, no encaminhamento favorável da
Bancada, assim como está expresso dentro do acordo que resolveu e propôs a
Emenda que vai ser votada em breve. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa, a partir de hoje, em especial as bancadas de oposição desta Casa, a
partir de hoje, como nós do PDT, não aceitaremos mais acusação de tentarmos
inviabilizar o Governo que se instalou em Porto Alegre, a partir de 1º de
janeiro do corrente ano. Com esta Emenda, fruto de entendimentos de todas as
lideranças desta Câmara, inclusive dos Partidos que compõem a Frente Popular,
nós estamos dando a demonstração derradeira de que somos oposição, sim, nesta
Casa, mas que não é do feitio de nenhuma das Bancadas com assento aqui na
Câmara fazer uma oposição inconseqüente, ou que venha inviabilizar os planos e
os atos do Governo da Frente Popular. E outra acusação, que foi feita inclusive
há poucos momentos por algumas pessoas que estão aqui na assistência, que
talvez sejam municipários – não os conheço –, também não podemos aceitar,
porque esta Emenda de líderes está nada mais nada menos do que respeitando uma
decisão da categoria. Se equivocada ou não, não entramos neste mérito neste
momento, temos a convicção de que foi equivocada, até porque quando fomos
governo nunca tivemos este tipo de compreensão que agora o Governo da Frente
Popular tem, através do Sindicato dos Municipários. Mas a categoria assim
decidiu, Ver. Flávio Koutzii, portanto, nós Vereadores, resolvemos subscrever
uma Emenda, através de todas as lideranças consubstanciando agora na lei aquilo
que já estava formalizado através de um compromisso político do governo com os
municipários, qual seja, o reconhecimento de que a inflação oficial no primeiro
bimestre de 1989 foi, efetivamente, 76,41%. Como o governo pagará esta
diferença entre os 76% e os 40%? Isto será fruto da continuidade das
negociações entre o Sindicato e o Governo da Frente Popular. Apenas
estabelecemos e houvemos por bem estabelecer um prazo de no máximo 60 dias,
cremos que em favor da categoria municipária, porque esta negociação não pode
ser indefinida. Sessenta dias são mais do que suficientes para que a Frente
Popular com o Sindicato possam estudar uma forma, um plano de pagamento e
enviar a esta Casa para apreciação.
Então,
o que se fez, em resumo, foi primeiro reconhecer aquilo que foi fruto de
negociação e deliberação da categoria dos municipários. Segundo, dar ao
Executivo Municipal todas as condições para estabelecer o seu plano de
pagamento desta diferença, segundo as disponibilidades financeiras e
orçamentárias. A partir de hoje nenhuma bancada de oposição, aqui, pode ser
acusada de inconseqüente ou de oposição destrutiva ao Governo da Frente
Popular.
Mas
eu quero encerrar com uma afirmação: de todo este episódio, nós do PDT,
particularmente, tivemos uma lição - para nós uma triste lição -, o atual Sindicato,
da maneira como se comportou na votação e no encaminhamento desse Projeto,
indiscutivelmente, fez o jogo do Governo da Frente Popular. E o Sindicato que
faz o jogo do patrão só tem uma definição: é pelego. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, em homenagem aos
funcionários eu vou desistir, não vou falar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato. Desiste. Com a
palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
vou ocupar os cinco minutos, apenas queria deixar um registro na tribuna quando
se encaminha, pelo menos da minha parte, favoravelmente, como não podia deixar
de ser, a votação desse Projeto. Ele vai receber a votação unânime dos Vereadores
da Casa, apesar de toda a celeuma que aqui se levantou. Eu vou repetir uma
palavra que o Ver. Artur Zanella gosta muito: uma constatação. Esta Casa depois
da assembléia dos municipários não tinha outra coisa a fazer senão aprovar esse
Projeto. Então, querendo nós ou não, estaremos ungidos à deliberação de
categoria dos municipários.
Mas
eu queria deixar registrada aqui uma preocupação, essa Casa felizmente se deu
conta, num determinado instante, que ela não poderia substituir o Sindicato,
como estavam pretendendo alguns Vereadores equivocadamente. No instante em que
foram chamados à atenção sobre esse fato insólito, imediatamente se acordaram e
passaram a conduzir o acordo que vai ser finalmente votado, na direção que
compete a esta Casa orientar de certa forma, junto com o Executivo, a política
salarial do Município, mas sem desconhecer o papel do Sindicato. Essa Casa vai
aprovar uma Emenda que é fruto do consenso das lideranças, de todas, inclusive
da Frente Popular, no sentido de que dentro de 60 dias o Executivo envie para
esta Casa um projeto dizendo como e quando vai pagar esta diferença. Agora
compete ao Sindicato gestionar junto ao Executivo para que este procedimento
seja o mais rápido, breve e o mais consentâneo com as necessidade e aspirações
da categoria municipal. A Câmara Municipal, repito, não tem o direito de
substituir o Sindicato. O sindicato é jovem, tem poucos meses de existência,
vai errar muito na sua trajetória, mas nós temos que confiar na categoria, que
ela sim sabe o que quer; se ela aceitou a proposta do Executivo, isto é um
problema dos municipários e não desta Casa. Nós temos que respeitar esta
decisão. Portanto, vamos votar a favor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar,
passamos à votação do PLE nº 012/89.
Convido
os Vereadores Ervino Besson e Nereu D’Ávila para escrutinadores, uma vez que a
votação é secreta.
Solicito
o Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 32
Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É
procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto por 29 votos SIM contra
01 votos NÃO e dois votos EM BRANCO.
Em
votação a Emenda nº 06, pois as de nºs 01, 02, 03, 04 e 05 foram
retiradas.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação da Emenda nº 06.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 31
Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É
procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda por 29 votos SIM contra
02 votos NÃO.
Em
votação Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE
nº 012/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 1080/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/89, de autoria
da Mesa, que reajusta os
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências.
Observação:
- Independente
de Parecer, art. 143 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 004/89. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar,
passaremos à votação do PR 04/89.
Convido
os Vereadores Ervino Besson e Nereu D’Ávila para escrutinadores, uma vez que a
votação é secreta.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30
Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É
procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto por 27 votos SIM contra
03 votos NÃO.
Em
votação Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PR nº
004/89 dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 19h41min.)
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